Acidente De Transito Indenização Prescrição

atribuindo aos órgãos de fiscalização do trabalho. As empresas ficam obrigadas. - Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho - Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. - Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente. - Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Fica sob responsabilidade dos…

ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, que subscreve, manifestar em face da contestação e dos documentos carreados aos autos, nos seguintes termos: Alega a defesa, em apertada síntese que seja aplicada a prescrição qüinqüenal no contrato de trabalho do Reclamante, podendo reclamar apenas os eventuais créditos trabalhistas a período posterior a 23/04/2008. Ainda, alega que a doença contraída pelo Reclamante não guardam nexo de causalidade com…

Via Terrestre. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de danos causados pelo trânsito, ou seja, cobre vidas no trânsito. Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT. O…

ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Antonio da Silva, através de sua genitora. APELADA: Francisco Peão. PROCESSO N.1002/2009 EGRÉGIO TRIBUNAL. ILUSTRES DESEMBARGADORES. DOS FATOS. Trata-se de ação de indenização ajuizada pelo contra o apelante, em razão de danos morais e materiais sofridos pelo apelante. O apelante voltando da escola para casa caminhando por estrada rural foi atingido por coice de um cavalo que estava em um terreno à…

Requer ainda, a reforma ou a anulação da sentença, por ter ofendido o devido processo legal. Senão vejamos: I – SÍNTESE O Apelante ingressou com “Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais” conforme identificado nos autos em epígrafe, em face do Apelado, sob a alegação de que pela situação fática do acidente de trânsito causada pelo ora Apelado, causando em seguida grave atropelamento, o Apelante ficou com graves sequelas físicas e morais. Especificamente na data de ,…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente…

I – RESUMO DA SENTENÇA: MATÉRIA e o DIREITO NA REFORMA DA 1. O Recorrente propôs a Ação de Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT, em face do acidente de trânsito ocorrido em 07.05.2012, o Requerente foi vítima de acidente de trânsito. 2. Assim, o Recorrente foi encaminhado ao Hospital Municipal de Sonora - MS, conforme se vê da cópia do prontuário médico, e posteriormente foi encaminhado ao Hospital Álvaro Fontoura Silva na cidade

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – ZONA NORTE 2 – ANEXO I – SANTA MARIA - PI EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA I – RESUMO DOS FATOS O Recorrido foi acometido de acidente de trânsito em data de 01/02/2009, por volta das 05:30 horas, quando foi vítima de um acidente de transito enquanto pilotava uma motocicleta na Av. Duque de Caxias no sentido Sul/Norte, ocasião que colidiu com o meio fio do Balão da Coca Cola, resultando do ocorrido Perda Parcial da…

Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com Endereço a Rua Senador Dantas, nº 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS: O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 16/03/2011 na Av. Joaquim Nelson, Bairro Dirceu Arcoverde I, Zona Sudeste desta capital, envolvendo uma Motocicleta Honda Fan 125, conduzida pelo Requerente, e um Veículo Renault Clio. Este sinistro resultou em…