Acidente De Transito Indenização Prescrição

DIREITO DA xx VARA CÍVEL DE VILA xxxx Assunto: Incidente processual – Prescrição/Denunciação da lide. Referência: Processo nº xxxxxx xxxxx, brasileiro, xxx, xxx, inscrito sob o CPF de xxx, portador do RG nº xxx, residente domiciliado à Rua xxx nº, x, xxx, xxxx, CEP xxxx, Réu, nos autos da Ação sumária de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito referenciada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus…

Entretanto, o INCAPAZ RESPONDE CIVILMENTE ( art. 928, CC): Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. - porém, a responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA (só responde quando seu representante ou assistente…

Carlos/SC, vem, por seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob n. 35012, com escritório profissional à Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 1013N, Centro, Chapecó/SC propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . Em face de: JOÃO PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do documento de identidade RG. 342102301-12 e inscrito no CPF sob o n. 432340120-20 domiciliado na…

Prescrição Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Há muita controvérsia no que se refere à alteração do prazo prescricional para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil que, no Código Civil de 1916 era de 20 anos e atualmente passou para apenas 3 anos, dada a redação do Inciso IX, do Parágrafo

ressarcirá o dano por este causado. Art. 936 CC c). uma criança de 2 anos responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo, entretanto, tal indenização privá-la, ou aos que dela dependem, do necessário para a sobrevivência. Art. 928 d). em se tratando de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano…

Consolidação das Leis do trabalho, alínea "a", apresentar RECURSO DE REVISTA ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, da decisão deste Egrégio Tribunal que excluiu da condenação do Juízo de primeiro grau o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, de acordo com os fundamentos que seguem. Termos em que, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Araguari MG, em 18 de março de 2013. RICARDO CÉSAR DE OLIVEIRA Advogado OAB/MG n°:…

senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, que de logo requer. II – DOS FATOS: O Requerente no dia 11/01/2013 foi vítima de acidente de trânsito quando trafegava pela Avenida Comercial no Setor São Carlos, em Goiânia-GO. O mesmo encontrava-se na condição de condutor da motocicleta em que estava quando, na via mencionada aconteceu o acidente motociclístico. Conforme Boletim de Ocorrência o requerente foi socorrido em situação de urgência sendo atendido “in loco”,…

ACIDENTES DO TRABALHO Novo Hamburgo (RS), setembro 2002 Introdução No Brasil, o trabalho sempre foi explorado desordenadamente, e durante muito tempo a mão de obra regida sob a égide da escravatura. Desde o inicio da colonização, até o final do século 19, o destino do trabalhador ficava entregue ao livre arbítrio dos poderosos. Com o ciclo da cana de açúcar iniciou-se a fixação do homem no solo brasileiro, atividade para o qual era exigido a presença do senhor do engenho,…

quirografário. b) Subjetivo= “consilium fraudis” que é quase sempre presumido. A ação cabível é a ação revogatória ou ação pauliana. ATOS ILÍCITOS- artigo 186 CC. Ver artigos 63 a 68 do CPP. ARTIGO 935: (CPP ARTIGO 63 a 68) Ex. Acidente de trânsito resultante em morte Sob a ótica penal temos duas possibilidades : homicídio culposo ou dolo eventual No âmbito cível temos ação indenizatória A ação manda fazer o sobrestamento da ação civil. A decisão que se tome no juízo…

consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. GABARITO LETRA D 3 Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão…