Acidente De Transito Indenização Prescrição

descumprimento de regra que impõe o dever de a ninguém prejudicar. A ilicitude pressupõe dolo, culpa ou risco, ou seja : a) nexo causal entre a ilicitude e o prejuízo b) dano que acarrete prejuízo ao ofendido. O dano confere o direito a indenização quando for material e a compensação quando for moral. No Direito do trabalho aplica-se a teoria da responsabilidade sem culpa, ou seja, quando a obrigação de reparar o dano sofrido independe de apuração de culpa do agente ativo , ou…

colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora…

processual penal, para que ao final, produza-se a sã, costumeira e soberana justiça. Máxima vênia, a verdadeira justiça a ser realizada nos presentes autos, é o reconhecimento da inexistência de culpa por parte do Recorrente. I – DA PRELIMINAR: Prescrição da Pretensão Punitiva Na r. sentença de fls. o Apelante foi condenado à pena de 2 anos de detenção, o que de acordo com o art. 109, v do Código Penal, enseja um lapso prescricional de quatro anos. Outro mote a ser apontado…

Palmeiras, nº. 72, 5º andar, Botafogo – Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22270-070, Fone: (21) 2536-6270; Fax (21) 2536-6289, pelos fatos e fundamentos a seguis expostos: I- O SINISTRO E A LESÃO DECORRENTE O Autor sofreu acidente de trânsito no dia 03/01/2012, por volta das 21h30min. O acidente ocorreu na Av. --------, próximo ao número -----, na cidade de ---------------, RS. O Requerente conduzia sua motocicleta SUNDOWN/HUNTER 90, placa ------------, estava transitando sentido…

presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do abuso de direito. Regra: objetiva ; exceção: direito de propriedade. Meios de defesa: a) Conduta não culposa (total respeito às regras de trânsito) b) Falta de causalidade (caso fortuito e força maior) Exceto: disposição expressa em contrato; obrigação de resultado e fortuito externo. c) Inexistência de dano Obs.: redução equitativa (art. 944 CC). d) Culpa exclusiva da…

invade domicílio alheio, causando danos materiais para nele ingressar. 2 – Legítima defesa em que, por erro na execução, atinge-se terceiro inocente – consiste na hipótese de que o agente, ao defender-se de agressão injusta, atual ou iminente, por acidente ou erro na execução, atinja a pessoa de um terceiro completamente inocente, vale dizer, não envolvido na relação que motivou a reação legítima. Ainda que venha o autor da repulsa a ser absolvido sob a égide da legítima defesa, nem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pela advogada abaixo-assinada, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXX interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. decisão de fls. 250/254, o que passa a fazer nos termos anexos. Requer, cumpridas às formalidades legais, a juntada das razões anexas e encaminhamento das mesmas ao

transporte. Por fim, apresentam-se as causas excludentes dessa responsabilidade. No segundo capítulo, denominado O Contrato de Transporte, suas cláusulas e os principais casos de indenização, serão destacadas as principais características e cláusulas constantes do contrato de transporte, demonstrando-se habituais casos de indenização, em especial os decorrentes de fato de terceiro analisando-se, em seu último item, o transporte gratuito de passageiros. No terceiro e último capítulo,…

crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia…

Avenida Magalhaes de Almeida, nº 300/334, Centro, São Luís, CEP: 65.02090, na pessoa de seu representante legal, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I-DOS FATOS A Autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 09 de setembro de 2012, na cidade de São Luís, conforme boletim de ocorrência em anexo (doc. 03; 04). A requerente se encontrava dentro do ônibus e foi atingida por uma pedra consoante laudo de IML (doc. 05-11).…