replica dpvat

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ________________/RS. Processo nº ________________ "Sirius Black", devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de SEGURADORA ____________ DPVAT S/A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo
O Autor propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em desfavor da Requerida objetivando receber o valor integral restante da indenização pertinente ao seguro DPVTA por invalidez, decorrente ao acidente de trânsito datado em ___________, onde recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Foi deferido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 33)
Após a Requerida foi citada e contestou à presente demanda.
Vieram os autos para Replica.
Breve é o Relatório.
I – DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO
A Requerida requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do SeguroDPVAT no pólo passivo desta demanda.
Ocorre que o Autor ingressou contra a pessoa certa, ou seja, a referida seguradora, não necessitando assim no requerimento realizado.
A titulo de metra explanação cabe referir que conforme jurisprudência majoritária desta Câmara, a presença da Seguradora Líder no pólo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste ou sua complementação, na hipótese de ter havido pagamento parcial na esfera administrativa.
II – DO MÉRITO
a) Dos Documentos Obrigatórios Para a Instrução do Processo
Explana a Requerida sobre os documentos necessários para ingressar com a presente ação, sobre o pretexto de não ter o Autor juntado todos os documentos obrigatórios para o deslinde