Acidente De Transito Embargos De Declaração

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Súmula Vinculante 22(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.  As ações relativas às penalidades…

por culpa “in vigilando”. Registre-se que, ao ser colidido pelo veiculo do 1º REQUERIDO e por se encontrar uma fila de veículos, o REQUERENTE abalroou a traseira de um outro veiculo, cujo proprietário evadiu-se do local. Conforme declaração do 2º REQUERIDO, a mesma conduzia o veiculo no sentido Vila Velha / Ponta Fruta quando colidiu na traseira do veiculo do REQUERENTE. A colisão resultou em danos ao veículo do REQUERENTE que ficou com o pára-choque dianteiro,…

Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação.…

DE LIMA, ambas qualificadas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UNIBANCO AIG SEGUROS, também já qualificado no processo em epígrafe, por meio de sua advogada firmatária, com fulcro no art. 48 da lei nº 9.099/95, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, pelas razões a seguir: Conforme se depreende Venerando Acórdão de fls.157/160, ao julgar a causa, entendeu rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a…

do aludido veiculo perdeu o controle da direção, indo a mesma ao solo, ocorrendo o acidente de trânsito. A suplicante foi encaminhada para o Hospital Dr. Clementino Moura - SocorrãoII, em SãoLuis/MA, conforme docs. 0 e 0. Em decorrência do acidente, a autora sofreu fratura alinhada na faceta articular inferior direita do osso occipital, como se atesta da competente Certidão de Ocorrência Policial do acidente, lavrada pelo Escrivão da Delegacia de Polícia (doc. 04), da PERÍCIA…

rural e de parceria agrícola; c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; f) de eleição de cabecel g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; h) oriundas…

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento COM MORTE. Menor colegial. Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO

marcado pela investigação. Instrução (Produção de provas), pela criatividade (De quem é o direito?). *Processo de conhecimento se dividi em: - Ordinário: valor da causa (acima de 60 salários mínimos) ou matéria (está no 275?). - Sumário: (agricultura, acidente de carro... definido pelo 275.) Valor da causa (inferior de 60 salários mínimos). - Especial (Usucapião, reintegração de posse, inventário, partilha) Livro IV do CPC *Se não está no artigo 275 você decide se é ordinário ou sumário…

fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos embargos infringentes. Por outro lado, se a lei vincula o recurso a determinadas questões, a fundamentação é vinculada. Como ocorre com os embargos declaratórios, o recurso especial e o recurso extraordinário. Ou seja, a apelação é típico recurso de fundamentação livre, pois pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário…

anteriormente prolatada sem que isso reflita na admissibilidade ou não do recurso. É o caso da apelação, o agravo, os embargos infringentes e o recurso ordinário. Em contrapartida, os recursos de fundamentação vinculada são aqueles que somente alguns vícios da decisão anteriormente pode sem rediscutidos, sob pena de arguindo qualquer outro, ser inadmitido. Trata-se dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e do recurso especial. Veja os precedentes a respeito do…