Acidente De Transito Embargos De Declaração

2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais. (Apelação Cível nº 2007.002453-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento 18.9.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 7.1.2009) Embargos de Declaração. Omissão.…

CONSTITUTIVA............................................................................................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – PRESUNÇÃO DE CULPA...............................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – FATO DA COISA – CULPA "IN ELIGENDO"..........................................................................................................................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – MARCHA À RÉ - RESPONSABILIDADE............................7 ADVOGADO –…

com base na legislação processual impugnar a R. sentença de fls. Xx/xx interpor o seguinte recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Com fundamento nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. 1-Dos fatos (copiar e colar o problema apresentado): José ingressou com uma ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de transito contra a caixa econômica federal, reclamando o pagamento na quantia de 100 mil reais,…

Novembrino Junior. b) Novembrino Junior não tem interesse recursal. c) Novembrino Junior deveria interpor agravo de instrumento. d) Novembrino Junior deveria interpor embargos de declaração. 2) Petrolino sofreu uma penhora sobre seu carro porque o vendedor do veículo possuía diversas dividas, objeto de execução. Ingressou com embargos de terceiros e requereu, em sede de antecipação de tutela, que fosse cancelada a hasta pública (leilão judicial) designada para venda de automóvel. O…

desse recurso alegando qualquer coisa. Só cabem em hipóteses tipicamente previstas, são pré-determinados pelo legislador. São exemplos de recursos de fundamentação vinculada, por exemplo, os recursos extraordinários. Ex: RE Ex: REsp. Ex: Embargos de Declaração – só tem cabimento nas hipóteses de OCO. OBS – Quando o recurso é de fundamentação vinculada, tem que constar do recurso uma das hipóteses típicas do cabimento desse recurso. Exige que o recorrente afirma na peça recursal o…

Jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar pontos obscuros e corrigir decisões que padeçam de vícios, seja por omissão, seja por erro, seja por contradição de forma a causar dúvida ou perplexidade às partes.2. Se a decisão lançada não padece de vício algum e se estão claras as razões pelas quais a petição inicial foi indeferida, descabem os embargos de declaração. Recurso desacolhido.…

acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres. Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da apelada a pagar indenização pelos prejuízos que suportara devido ao acidente. Outrossim, pediu a produção de prova testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou…

PARECER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE ACIDENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. Da Síntese Fática Em decorrência de reunião entre o Sr. Francisco das Chagas Souza e o escritório XXX Advogados Associados, no item 5.1., da pauta de reuniões, surgiu a necessidade de elaboração de Parecer, decorrente de consulta

Colendo TST, DIANTE DO R. DESPACHO DE FLS. XX, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRT DA XXª REGIÃO NÃO HAVIAM SIDO JULGADOS, TENDO SIDO LAVRADA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FLS. XXX, APESAR DE REGULARMENTE ENVIADO A TURMA, MEDIANTE DESPACHO DA JUIZA XXXXXX: “ENCAMINHE-SE AO TRT ANTE A INFORMAÇÃO INFRA. 24/03/2014”, E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE EMBARGOS PELO TRT, SEM QUALQUER DESPACHO OU DECISÃO, SOMENTE COM OFÍCIO…

por meio de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, pelos motivos abaixo expostos: SÍNTESE DOS FATOS Em decorrência do sinistro acidente de transito ocorrido no dia 05/05/2014 na Avenida Castro e Silva, município de Fortaleza, Eliovaldo Brasileiro…