Acidente De Transito Embargos De Declaração

instrumento para sustar imediatamente os efeitos da tutela antecipada. Assim, o locatário opôs embargos de declaração com efeitos infringentes com a finalidade de pedir modificação do julgado face ao estabelecido na norma do artigo 74 da Lei 8.245/91, que veda a antecipação de tutela no caso do julgamento improcedente da ação renovatória com a conseqüente desocupação do imóvel. Os embargos foram analisados sendo que o Magistrado manteve a decisão ora atacada, aproveitando o ato…

declaratória). - Constitutiva: É aquela na qual o juiz ao reconhecer o direito material da parte cria, modifica ou extingue uma relação jurídica pré-existente ou um estado da pessoa. - Condenatória: é aquela em que o pedido da parte não se limita à declaração da existência ou inexistência do direito material, pois seu objetivo é que o juiz ao reconhecer tal direito imponha uma sanção de caráter pecuniário à parte contrária. Esta espécie de sentença, por formar título executivo…

de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamações contra o Estado. Mas, atenção, é possível reclamar contra certas empresas de que o Estado é sócio ou que já foram do Estado (são as chamadas sociedades de economia mista e as…

escritório profissional localizado na Rua Morada do Sossego, nº 117, Bairro dos Lagos, Rio Grande/RS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência sob a luz do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica explícito no âmbito jurídico que para alcançar o resultado almejado, é necessário que a tutela jurisdiconal seja dada de forma completa, clara, sem omissão ou contradição.

peticionante dirigia normalmente, então, acabou por colidir com seu veículo. Das fotografias e vídeos que instruem o feito pode-se, certamente, depreender o intenso sofrimento físico e psicológico que a autor e seu filho passou no momento do acidente e passa até hoje, haja vista que ainda não se encontra totalmente recuperada sequer fisicamente, quanto mais psicologicamente. A indenização devida pela promovida ao autor deve englobar todos os danos sofridos por esta, no caso os…

para 10 dias (5 dias a menos do que a apelação) e não pode ser interrompido pela oposição de embargos declaratórios, mas tão somente suspensos. Com o julgamento do recurso, se o recorrente sair perdedor, fica condenado no pagamento das custas judiciais e ainda precisará pagar honorários ao advogado da outra parte. Após a decisão prolatada pela Turma Recursal só restará a oposição de embargos de declaração na hipótese de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida e a…

títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Com relação a competência do Juízo do foro, será o domicílio do réu a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades…

Apelação Cível n. 2010.054198-5, de Sombrio Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.…

parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que…

MTb ?. 13) Qual é objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações? 14) Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo ? 15) Qual o significado legal de "grave e iminente risco" ?16) O que deve ocorrer na empresa com a sua interdição ? 17) E no caso de embargo ? 18) Quem pode requerer a interdição ou o embargo ? 19) A empresa pode recorrer da interdição ou do embargo ? 20) Em decorrência da interdição ou do embargo, o que deve ocorrer com os empregados ?…