Acidente De Transito Embargos De Declaração

Rua Antônio Chaves ......................, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ...................................., onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor; EMBARGOS DE TERCEIRO em face ...................., brasileiro,convivente, pedreiro, portador do RG/CI n° ...., 2ª via - SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n° .................., residente e domiciliado na Rua Travessa ............................ ......

coisa certa ou incerta não se exige este procedimento de execução especial, devendo ser aplicado um dos procedimentos de execução comuns já vistos. Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de…

PRISCILLA (qualificação), por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de LUCIA (qualificação) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) criada pela Lei Estadual nº. 537/85, domiciliada em Paranaíba-MS, com endereço na Rua Major Francisco F. Dias, nº. 999 - CEP: 79500-000 (§ 1º do artigo 75 do

vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. STJ - 6: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Pressupostos Processuais e Condições da Ação STJ - 234: A participação de membro do Ministério Público na…

foro intimo do magistrado, da se a suspeição. A arbitragem (escolha de um arbitro para solucionar as lides entre as partes) não ofende o principio do juiz natural. TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2214001520075090245 (TST) Data de publicação: 15/08/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS…

Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa…

procederse-á à sua execução, mediante nova citação, se houver solicitação da parte interessada. b) Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüição de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça de contestação. c) Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão ser opostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora. d) Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulação de pedido genérico nas…

269, SDI-I, do TST Fundamento OJ 304, SDI-I, do TST Resumo O requerimento de benefício da justiça gratuita por ser realizado a qualquer tempo e em qualquer grau recursal, desde que, na fase recursal seja formulado no prazo do recurso. A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza. Tese AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS. Fundamento Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 Fundamento Art. 476, da…

especial de execução há um pressuposto extraordinário para sua admissibilidade, qual seja: O estado de insolvência do executado verificável sempre que “as dívidas excederem a importância dos bens do devedor” (art.748). 2- Efeitos da declaração de insolvência: Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que são sentidos tanto pelo devedor como por seus credores. Os efeitos objetivos são: o vencimento antecipado de todas as dívidas, a arrecadação…

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…