jurisprudência

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011) Agravo de Instrumento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que o reajuste da mensalidade em decorrência do aumento da faixa etária de aderente a plano de saúde não observa o necessário equilíbrio contratual, podendo ocasionar, inclusive, a impossibilidade de a parte agravante dar continuidade ao cumprimento do pacto, expondo a proteção de sua saúde a risco desnecessário. Observância ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), art. 15, §3°. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. A prestação de caução mostra-se incabível, tendo em vista que tal medida é prevista nos procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de…

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz…

Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mh EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-100-96.2009.5.04.0811, em que é Embargante…

à baila, constata-se que a mesma transitou em julgado no dia xx/yy/zzzz, conforme aponta a certidão ora acostada.(doc. 01). O prazo, portanto, deve ter início, nestas hipóteses, a partir da do trânsito em julgado, consoante a linha contida na Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 200). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM SERVIÇO INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA.…

processo em epígrafe, que move em face de MIRANDA, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem os requisitos de admissibilidade dos recursos a eles…

brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG 0326145579 e CPF/MF 75632148920, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 1022 – bairro centro, (cidade) DOS FATOS Art. 282 III (primeira parte) 01. No dia 05 de dezembro de 2010, o Demandante por volta das 18:00 horas , trafegava sentido bairro Progresso/Centro, com o seu veículo Cadillac de Ville 4.9, cor cinza, placa III 0123, pela Avenida Sete de Setembro, e ao parar na faixa de pedestres, localizada…

Gerais EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e…

Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O Código de Processo Civil lista em seu artigo 535 as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cita-se o mencionado dispositivo. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O…

EXMO. SR. DR. DES. RELATOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DA APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx - COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA S/A, tendo em vista os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, de fls. 322/324, interpostos em face do V. Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso de Apelação em epígrafe, figurando como Embargante FRANCISCO DA SILVA e OUTROS, vem, por seus Advogados…

débiteur”). Jurisprudência; Processo: 817844901 PR 817844-9/01 (Acórdão) Relator(a): José Laurindo de Souza Netto Julgamento: 26/04/2012 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ ERRO MÉDICO ­ PACIENTE QUE FOI A ÓBITO ­ SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE, FUNDAMENTANDO NA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ­ CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ­ PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA ­ IMPERTINÊNCIA…