Acidente De Transito Embargos De Declaração

Diante da situação ocorrida, o advogado contratado por “A” irá questioná-lo sobre os fatos, a fim de obter o máximo de informações sobre o acidente, a partir disso analisará essas informações com objetivo também de fazer a Petição Inicial e a endereçá-la ao juízo competente, para isso poderá ser utilizado uma fórmula que inclui etapas no qual a lide se enquadrará de acordo com cada caso concreto, a primeira etapa é saber qual a justiça competente, nesse caso, tendo em vista ser de matéria civil,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 775.530-8/01 - Embargos de Declaração Cível 8ª Câmara Cível – Relator: Des. João Domingos Kuster Puppi MARCELO SERGIO MOTTA, já devidamente qualificado nos Autos de Apelação Cível em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as anexas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL…

obrigação, no caso, a ser cumprida no Brasil. 2ª Questão Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b)…

pelo presente, com fundamento no art. 535, inc I e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir. I – Da Tempestividade A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de modo que o prazo para interposição dos presentes embargos de declaração se encerram no dia XXXXXXXX, sendo, portanto, tempestivos.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO

constituída, vem, respeitosamente, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil pelos fundamentos a seguir expostos. O Embargante ingressou com a ação indenizatória em face de Pedro das Couves, pleiteando a indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pelo Embargado. O Autor teve redução de sua capacidade laborativa em decorrência do acidente, o que, por óbvio, impactou…

interpostos diretamente no ad quem. Então se o recurso é interposto diretamente no ad quem, não haverá um duplo juízo. É o que acontece com o Agravo de Instrumento. E ainda há recursos em que a quo e ad quem são as mesmas pessoas – Ex: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes de Alçada (da lei de execução fiscal). - a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos…

4058-2009-29-9-0-1, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 26/07/2011) b) TRT-PR-05-11-2010 DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CASO FORTUITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADO - Não se pode imputar ao empregado a responsabilidade pelos danos materiais no veículo da empregadora, decorrentes de acidente de trânsito. Os riscos do negócio devem ser assumidos pela empregadora (artigo 2º da CLT) e não podem ser…

deu causa a colisão de transito, causando-lhe notáveis prejuízos financeiros. II – DO(S) ERRO(S) DA SENTENÇA RECORRIDA Que o Juiz a quo julgou improcedente o pedido sob a seguinte argumentação: “01. Vistos, etc..., 02. Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por JESILDO SILVA BARBOSA em face de AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. 03. O relatório é dispensado, conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, assim passo à decisão. 04. O presente caso gira em torno do acidente…

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Súmula Vinculante 22(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. · As ações relativas às penalidades…