Acidente De Transito Embargos De Declaração

âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

permitem rever a ação transitada em julgado. A ação rescisória prevista no art. 485, CPC, permite a revisão da coisa julgada por questões de justiça ou por questões formais, todavia, essa medida só pode ser proposta no prazo de dois anos, da data do trânsito em julgado. Se uma sentença transita em julgado, faz coisa julgada material, mas a sentença deu um pronunciamento incompatível com a Constituição Federal, mesmo que transitada em julgado, é permitida a revisão da sentença, pela ação…

que não possui condições de arcar com os custos de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50. Para tanto, junta declaração de pobreza constante do anexo I. II – CAUSA DE PEDIR REMOTA No dia XX de XXX de XX, o Requerente ... O veiculo perdeu a direção, vindo o mesmo a sair da pista e capotar, o que ocasionou o óbito de XXX, conforme consta na Certidão…

toda decisão proferida contra Fazenda Pública. b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda. c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito. d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. A…

apelação, por maioria, foi modificada a sentença, em parte. Da intimação desta decisão cabe(m) (A) recurso ordinário no prazo de 8 dias. (B) agravo retido no prazo de 10 dias, a contar da publicação. (C) recurso especial no prazo de 15 dias. (D) embargos infringentes no prazo de 15 dias. 07. (OAB/RS 2006/03) Sobre mandado de segurança coletivo, assinale a assertiva correta. (A) A sentença concessiva alcança a todos os substituídos independentemente de onde tenham domicílio. (B) A…

de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Esses juizados foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial, com vistas a um maior acesso ao mesmo. Divide-se em: Juizado Especial Cível e Juizado…

brasileira, solteira, contadora, inscrita sob o CPF nº 00.000.000-00, nos Autos da Ação de Reparação de Danos causada em acidente de trânsito, em que contende com VANDERLEI DO AMARAL, à vista da R. Sentença de fls. 69 a 71, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue: Conforme se depreende da R. Sentença de fls. 69 a 71, notadamente na parte dispositiva, ao…

requerer perícia, formulará seus quesitos. ART. 2º. NÃO tem. Busca a conciliação ou transação. PRAZO PARA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ART. 537 CPC – prazo 5 dias; ED interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. O juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa, sendo reiterado os embargos protelatórios a multa é elevada até 10% condicionada a qualquer recurso. ART. 537 - 5 DIAS mesma situação.

Constituição Federal (CF), em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, resumido da seguinte maneira (e-STJ fl. 493): RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA DE ROLAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPROCEDENTE. 1. Sendo Federal a rodovia onde ocorreu o acidente, está afeta ao domínio do DNIT, o qual tem autonomia administrativa e financeira, não podendo sua responsabilidade ser transferida para a empresa contratada…

////////////////////, iniciando-se o prazo legal em /////////////// (segunda-feira). No dia 24/11/2011, portanto, 04 (quatro) dias após a intimação, foram interpostos embargos de declaração, interrompendo o prazo de 10 (dez) para interposição deste recurso inominado. Na data de 1º/03/2012 foi publicada a d. decisão proferida nos autos dos embargos de declaração. Assim, o prazo recursal remanescente de 06 (seis) para interposição deste recurso inominado, iniciou-se em 02/02/2012 e termina…