Modelo de embargos de declaração

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Autos nº. 054.00.0000-1

CÍNTIA HICKMANN, brasileira, solteira, contadora, inscrita sob o CPF nº 00.000.000-00, nos Autos da Ação de Reparação de Danos causada em acidente de trânsito, em que contende com VANDERLEI DO AMARAL, à vista da R. Sentença de fls. 69 a 71, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

Conforme se depreende da R. Sentença de fls. 69 a 71, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que a ação proposta é procedente, que o valor de R$ 4.587,60 despendido para o conserto do automóvel fosse ressarcido, determinou também que o valor seja acrescido de juros moratórios desde a data da citação.
Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo à correção monetária, uma vez que, a mesma deve ser corrigida desde 2009, quando ocorreu o ato ilícito, conforme o art. 398 do Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Com efeito, mencionada omissão é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, para o deslinde da causa.
Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser completada a R. Decisão.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

São Miguel do Oeste, 13 de maio de 2013.

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FULANO DE TAL
OAB