modelo de embargos e declaração

Vistos, etc.

O réu opôs embargos de declaração, alegando omissão no que pertine ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a taxa denominada serviço de terceiros.
Ao determinar a restituição do valor pago da tarifa de serviços de terceiro, a sentença foi omissa, pois somente arguiu a devolução do valor cobrado sobre a tarifa, deixando de analisar os juros incidentes nessa cobrança.

A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924).

Analisando a sentença prolatada, verifico que ela está omissão e não menciona acerca da taxa de juros incidentes sobre a taxa declarada ilegal, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração e passe a constar na fundamentação.

"Dos Juros remuneratórios (compensatórios) incidentes: Considerando que a taxa reputada indevida - serviços de terceiros -, não foi cobrada de uma só vez no início do contrato, tendo sido incorporada nas prestações mensais a serem pagas pelo consumidor contratante, e sobre a qual incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, também é de se declarar indevidos os juros delas decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos, com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo Autor".

1. Diante do exposto, recebo e acolho os embargos de declaração opostos, nos termos dos arts. 463, II e 535, I do CPC para o fim de modificar a sentença prolatada, devendo consta no dispositivo “JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE os pedidos formulados, para o fim de, reconhecida a nulidade da cláusula que imputa à parte autora o pagamento de serviços de terceiros CONDENAR a parte requerida a restituir os valores pagos pelo requerente a esse título, DE FORMA SIMPLES, no