modelo de embargos de declaraçào
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO SERVIÇO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO SHOPPING BARRA DA COMARCA DE SALVADOR,
CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA.
PROCESSO n° xxxx.xxxx.xxxx.xxxx-x
MARIA
MITTA,
devidamente
qualificada
nos
autos
do
processo em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, vem perante essa nobre magistrada, com fundamento nos artigos 5°, LIV e LV e
93, IX, todos da Carta Política de 1988, c/c o artigo 48 DA Lei
9.099/95 e artigo 535 do CPC, opor os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, ante as razões de fato e de direito declinadas a seguir:
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Destaca que a publicação da r. decisão interlocutória embargada ocorreu no dia 03/09/2013, tendo este patrono sido intimado no dia 10/09/2013, sexta-feira (evento 15 Projudi), de modo a
revelar
a
tempestividade
dos
presentes
aclaratórios
opostos neste dia 11/09/2013.
2 - DA NECESSÁRIA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais e recálculo de operações financeiras movida por MARIA MITTA em face do BANCO BOMBOM, através da qual a Acionante sustenta que o
Acionado
pretende
lhe
forçar
cumprir
obrigação
(de
desproporcional, superfaturada e unilateralmente imposta.
pagar)
Acerca desse fato a jurisprudência pátria pugna pela possibilidade de se discutir a totalidade da relação negocial mantida entre
existência
as
de
partes abusos a
fim
de
verificar
notadamente
(e
corrigir!)
praticados
a
contra
o
pretende
se
consumidor.
No
caso
dos
autos
a
Embargante
não
escusar de sua obrigação, mas ver seus direitos protegidos pela
Justiça,
pois
somente
esta
tem
o
poder
de
conter
os
abusos
(consistentes na aplicação de altas taxas de juros e correções) perpetrados por alguns bancos em detrimento dos hipossuficientes consumidores. Com
base
nisso,