Acidente De Transito Embargos De Declaração

contende com PEDRO CARDOSO AGUIAR, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos, tendo em vista grave acidente de transito ocasionado pelo Embargado. A Embargante, uma jovem de 20 anos ficou gravemente ferida e em estado de coma por 100 dias. Além disso, teve uma dar pernas amputadas e…

antes da publicação é livre. Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá‑la: I – para lhe corrigir, de ofício a ou requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração: erro material, erro de cálculo, obscuridade, omissão, contradição, interrompem o prazo para a interposição de recurso para ambas às partes. Art. 296. indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no

a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida por juízo…

torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. (Não cabe jus postulandi, recurso de revista, embargos DSI) Pressupostos subjetivos=>legitimidade :terá que ser parte para recorrer. Capacidade: a partir de 18 anos tem capacidade plena, 15 anos representado pelos pais, 16 e 17 anos assistido. Interesse: tem que haver interesse,…

autor o benefício da justiça gratuita. O entendimento de nossos Tribunais Superiores não deixa dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a declaração da parte e a ausência de elementos de convencimento negativo são suficientes para concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8721966 PR 872196-6 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento:…

sentença recorrida por incompetência absoluta do juízo no tocante à matéria, remetendo os autos do processo ao juízo competente. Tal declaração de nulidade não foi requerida pelo recorrente. Pergunta-se: agiu corretamente o juízo ad quem? Tal julgamento fere o limite do efeito devolutivo na apelação? R: SIM, AGIU CORRETAMENTE. POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚB. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO NO TOCANTE A MATÉRIA NÃO FERE O LIMITE DO EFEITO DEVOLUTIVO…

L A R A Ç Ã O, em face de SANTINA, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS O embargante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, acrescido de lucros cessantes, em razão de acidente de trânsito. A sentença de fls. ..., julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante, condenando a embargada ao pagamento de lucros cessantes, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Ocorre que tal decisão restou omissa…

na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à…

Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 5 METODOLOGIA 8 6 RESULTADOS 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa aborda sobre o tema “O SEGURO DPVAT”, que é um seguro obrigatório voltado para as vítimas de acidentes de trânsito, ou seja, acidentes terrestres automobilísticos; criado através da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Apresentado ainda a problematização de quem tem direito em auferir o bônus, bem como mostrar ao leitor a simplicidade de obter…