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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
LUCILEIDE DA ASUNÇÃO AZEVEDO, brasileira, solteira, domestica, residente e domiciliado na Rua do Campo, nº 72, Raposa/MA, por seus advogados in fine assinados, constituídos na forma do mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Avenida Ana Jansen, Ed. Comercial Mendes Frota, salas 702 e 704, Ponta D’Areia, CEP: 65076-730, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95 e na Lei n.º 6.194/74, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 9.099/95 COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Em face de ITAÚ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ nº 61.557.039/0001-07, sediado à Avenida Marechal Castelo Branco, nº 559, Bairro São Francisco, São Luís/MA, de conformidade com os fundamentos fáticos e jurídicos doravante expostos:
DOS FATOS A Requerente no dia 19/02/2012, encontrava-se na garupa de uma motocicleta, na Avenida Principal, Centro, Raposa/MA, próximo ao comercial Memar, quando, o motorista do aludido veiculo perdeu o controle da direção, indo a mesma ao solo, ocorrendo o acidente de trânsito. A suplicante foi encaminhada para o Hospital Dr. Clementino Moura - SocorrãoII, em SãoLuis/MA, conforme docs. 0 e 0.

Em decorrência do acidente, a autora sofreu fratura alinhada na faceta articular inferior direita do osso occipital, como se atesta da competente Certidão de Ocorrência Policial do acidente, lavrada pelo Escrivão da Delegacia de Polícia (doc. 04), da PERÍCIA FEITA PELOS MÉDICOS (docs. 05 e 09) e da PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL-IML.
DO DIREITO
Inicialmente, Excelência, é válido trazer a baila à arrecadação do SEGURO DPVAT EM 2010: 5,4 BILHÕES DE REAIS,