Acesso A Justica Cappelletti

EQUIDADE E JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois

ampliaram-se seus poderes, passando a redigir a fórmula e, assim, determinar os limites objetivos da controvérsia. Depois, a partir do principado, o próprio pretor passou a conhecer do mérito dos litígios, completando o ciclo histórico da transposição da justiça de privada para pública. O produto dessa evolução havida na antiga Roma influenciou decisivamente o Direito Processual, permanecendo até hoje viva a construção lógica e sistemática constituída no período da cognitio extra…

ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, 2003. ________. Direito material coletivo: superação da summa divisio . Direito público e privado por uma nova summa divisio constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. MARTINS, Fernando Rodrigues.…

julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam os principais obstáculos à concreção do direito de acesso à justiça: a) altos custos com o processo; b) diversidade de condições pessoais das partes (condição financeira e cultural); c) problemas especiais dos direitos difusos (... ou ninguém tem direito a…

uma autoridade pública, e não buscar justiça com as próprias mãos (autotutela), como inicialmente era feito. As primeiras regras sobre a conduta humana se referiam à solução de conflitos civis e sanções penais, mas a necessidade iminente de uma autoridade confiável e imparcial capaz de conduzir os conflitos e impor sanções tornou-se evidente, função esta confiada mais tarde ao Estado. Este, por sua vez, já regulamentando a atividade da administração da justiça, sente a necessidade…

não oprima o fraco e para que seja feita justiça á viúva e ao órfão. Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da Justiça. Ultrapassados os tempos mais primitivos, em que o processo e as normas eram mais simples, a justiça deixou de ser totalmente gratuita10 . Em Atena

desequilibrada ou abusiva de uma das partes, ao longo de um processo, no intuito de protelar a efetivação da prestação jurisdicional, apresenta-se, sem dúvida, inadmissível como um dos tantos fatores que colabora para com a morosidade e desmoralização da Justiça, merecendo, só por isso, ser coibida 2 . A orientação legislativa de afastar comportamentos descomprometidos e não colaborativos com o desfecho da demanda judicial recebe, aliás, amparo na própria idéia, hoje sedimentada na…

abertura do Simpósio Jurídico W.G. Hart sobre a Justiça Civil e suas Alternativas, realizado em Londres, de 7 a 9 de julho de 1992, no Institute of Legal Advanced Studies, “ o Douto Jurista Italiano, Mauro Cappelletti, historiou o que se refere à reação mundial, contra o formalismo excessivo e a demora na solução dos conflitos pelo judiciário. Expôs sobre o que chamou de “Medidas Alternativas do Movimento Universal de Ampliação do Acesso à Justiça”, que combate o desvirtuamento do…

e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade. IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito

do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inúmeras leis processuais ingressaram no sistema jurídico pátrio com o intuito de trazer ao jurisdicionado uma resposta mais célere ao seu pleito, fomentando a máxima que diz “justiça que tarda não é justiça”. A atual sistemática processual…