Acesso A Justiça E Defensoria Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o…

negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 3 - Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a…

facilidades na compra da casa própria são direitos dos idosos Pelo Estatuto do Idoso, brasileiros com mais de 60 anos têm direito a gratuidade e facilidade em diversos serviços. Quando não são atendidos, podem procurar as defensorias públicas e entrar com um processo na Justiça. O Brasil já tem mais de 23 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Pelo Estatuto do Idoso, eles têm direito a descontos em teatro e cinema, gratuidade nos ônibus, facilidade para comprar a casa própria e…

coletivos sobre os individuais. A função social da propriedade é o princípio norteador da regulação pública sobre o direito de propriedade urbana, visando a garantia do direito da população excluída e marginalizada de acesso à terra urbanizada. Já o princípio da função social da cidade visa assegurar a democratização do território, espaços de poder, de produção e de cultura possibilitando o acesso de todos às diversas funções da cidade. III. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS…

apresentar seminários e principalmente no apoio nas 02 eleições para o Centro Acadêmico. Enfim, a todos que fizeram e fazem parte de minha vida, minha eterna gratidão. “O fruto da justiça semeia-se na paz para aqueles que praticam a paz.” Epistola de São Tiago cap. 3 ver. 18 RESUMO Considerando que muitos acadêmicos que concluem o curso de Direito em IES privadas com auxílio do ProUni, não retribuem à sociedade o…

atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo um aparelhamento que propicie a sua atuação e que…

judiciário. A judicialização da política. Profissões conexas: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. Conseqüências econômicas e políticas do funcionamento do Judiciário. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • • • Compreender o papel dos magistrados, sua formação profissional e as razões sociais para as suas garantias constitucionais; Identificar a atuação dos membros do MP, Defensoria Pública e Advocacia; Analisar a função social dos operadores do…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de

em qualquer regime democrático, garante o acesso ao Judiciário. Se o cidadão é lesado, tem o direito de pedir a reparação. A CF o acolheu expressamente no art. 5º, XXXV. E ainda foi além: não só a lesão, mas também a ameaça. Isto significa que o juiz deve reparar e prevenir. A este princípio, a EC-45 somou outro que o complementou. O art. 5º, LXXVIII, garantiu a razoável duração do processo e os meios que a efetivem. Ou seja, firmou o princípio do acesso e prescreveu os modos de…

altíssimos. O BID fez uma estimativa de que o custo total da violência doméstica varia de 1,6% a 2% do PIB de um país. No artigo “Qualidade de vida e depressão em mulheres vítimas de seu parceiro”, publicado, em 2005, no vol. 39 nº 1 da Revista de Saúde Pública, o Brasil é apontado como o país que mais sofre com a violência doméstica, problema que se converte na perda de 10,5% do seu PIB. Segundo notícia do site do STJ, “”A Lei Maria da Penha chegou tarde, mas chegou.” A constatação é do…