Acesso A Justiça E Defensoria Pública

Defensoria pública: O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA: De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Minestério Público: O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal…

exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Direito de ser respeitado por seus educadores; Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; Direito de organização e participação em entidades estudantis, e Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Para que estes direitos sejam observados, o ECA também estipula os…

CASO 1 Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários brasileiros, que é a de levar o atendimento judiciário até o cidadão, principalmente aos setores mais pobres da sociedade, normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça, uma equipe composta por bacharel de direito, estagiários e pessoal de apoio embarca para atender a população de…

indiscutível que o Autor tem o direito de ter acesso ao prontuário médico de seu pai, alem do mais, é o único que tem interesse pelos procedimentos adotados pela Requerida, considerando que é filho único. Com essa postura, data venia, equivocada, a Requerida elevou o sigilo profissional a um nível de santuário inacessível aos familiares do paciente, impedindo o exercício do direito. Essa falta de reposta ao requerimento do Autor, bloqueia o acesso livre às provas que…

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional

ESSENCIAIS A JUSTIÇA 1. Introdução Para iniciarmos o estudo das Funções Essenciais da Justiça devemos entender seu funcionamento, José Afonso da Silva ao iniciar o estudo do tema em sua obra, nos trás a expressão latina “Nemo iudex sine actore”, e explica que tal expressão significa que “não há juiz sem autor”, assim a justiça como instituição judiciária não funcionará sem que haja a sua provocação por um agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à…

que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições…

MATERIAIS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97). Assim, uma vez representado pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso à Justiça, a…

comarca de poucos jurisdicionados, é realizada a um único juiz. A partir do protocolo, que ocorre logo na entrada do Fórum, a petição inicial com a documentação que a acompanha, é remetida ao cartório competente, divididos em dois: (1) crime, fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões, infância e juventude. Causas trabalhistas e de competência federal devem ser propostas na Comarca e Seção Judiciária de Anápolis-GO. Em seguida, o cartório envia os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção…