Acesso A Justiça E Defensoria Pública

JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO BACHAREL EM DIREITO ACESSO À JUSTIÇA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO BACHAREL EM DIREITO ACESSO À JUSTIÇA Disciplina: Sociologia Geral e Jurídica Docente: Ana Claudia Delfini Capistrano de Oliveira Acadêmicos: Dinny Luana Cristina da Silva Patrícia Aparecida…

ESCOLA Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. MAIO - 2011 Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. Trabalho apresentado ao Professor __ da disciplina _ da turma _ turno__ do curso de___ MAIO – 2011…

ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara Evelin Marques Melo Elton José da silva NOVENBRO DE 2013. ADVOGACIA…

execução. Compõem a organização administrativa do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do MP, a Procuradoria de Justiça e as Promotorias de Justiça. Por sua vez, são órgãos de execução: o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do MP, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. Exige-se para ingresso na carreira do Ministério Público que o…

1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.” Vale aplaudir a iniciativa do legislador…

terceira geração: meio ambiente, qualidade de vida e direitos do consumidor. A redemocratização e o novo marco constitucional deram maior credibilidade ao uso da vida judicial como alternativa para alcançar direitos. A ação popular e a ação civil pública, passam a ser largamente utilizados só depois de 1988. Outra razçao para o protagonismo dos tribunais é o combate á corrupção: a da luta jurídica e judiciária contra a corrupção, e da luta contra a corrupção dentro do judiciário. As…

importantes na sociedade brasileira: - o acesso à justiça; e, - o acesso à cidadania. Para retomar estas questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: Na Constituinte de 1988, o acesso à Justiça tornou-se um princípio constitucional, e as instituições jurídicas estatais, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, conseguiram ampliar a sua legitimidade ao serem reconhecidas como instituições essenciais à Justiça pela Carta…

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, voltada ao consumidor hipossuficiente pelas decisões jurisprudenciais. 3. JUSTIFICATIVA As relações de consumo hoje no mercado brasileiro estão em níveis de crescimento, não somente porque o acesso a mercadorias da linha branca já atingem a classe C e D das camadas sociais, mas também porque o comércio eletrônico absorveu muito e de forma célere essas relações de fornecedor (lojas físicas e virtuais) e consumidores, que são hoje os…