Acao Trabalhista Fase Postulatoria

subsidiária dos códigos de processo civil e criminal, para situações em que existirem dúvidas e obscuridades ou mesmo quando esteja expresso nos códigos de processo a sua relação com a lei de falências. Exemplo disso é o art. 134, CPC, segundo o qual a ação revocatória, perante juízo da falência, deve obedecer ao procedimento ordinário. No âmbito penal, esta relacionada com os crimes de falência. 2.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE TROUXE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS É imprescindível…

de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente da fase processual em que os…

deve ser ela efetivada, em regra, quando do aforamento da petição inicial, pelo autor, tratando-se de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), e da apresentação da resposta do réu, especialmente de sua contestação (CPC, art. 300). No entanto, não se exclui a possibilidade de apresentação de outros documentos na fase postulatória, contudo a parte contrária deve ser ouvida. Vale ressaltar que os documentos públicos gozam de presunção de autenticidade tanto…

que o quadro, no que tange aos personagens deste instrumento, esteja completo. 3.1. Impetrante Pessoa que impetra o habeas corpus; qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de outrem. 3.2. Impetrado Acusado ou Réu (dependendo da fase processual). 3.3. Paciente É a pessoa natural para quem se impetra o habeas corpus. 3.4. Coator Autoridade ou particular que pratica a ilegalidade/coação. 4. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA Promulgada em 22/11/1969 a Convenção…

em direito admitido. Sempre lembrando da proibição de provas obtidas por meios ilícitos no processo, conforme art. 5º, LVI, CF). d. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF): também conhecido como direito de ação, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É nesse âmbito que existe a discussão a respeito do acesso à justiça, garantia constitucional. Atualmente convencionou-se que há amplo acesso à…

Teoria Geral do Processo Civil Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: – Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; – Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); – Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); – Lide é o conflito de interesses qualificado por uma

hipóteses para a implementaçãoda convenção de arbitragem: A cláusula compromissória e o compromisso arbitral’ (prova) Jurisdição: É formada por um terceiro, sendo ele o Magistrado, por meio do processo. (Ação, jurisdição e processo) ( Teoria Geral do processo Civil, Penal e Trabalhista 3ª Ed. Roberto Moreira de Almeida pag 06 – 7 ) 1.3.3.3. Outros casos, como Senado Federal, Tribunal de Contas, etc. ( apostila )   3.1. “O Estado, ciente da incapacidade de estar presente em…

conceito sob duas vertentes: uma subjetiva e outra objetiva, que reúnam conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Sob o aspecto subjetivo, prova judiciária é: a) atividade – ação que as partes realizam para demonstrar a veracidade das afirmações (a prova é a ação realizada pelas partes). b) resultado – soma dos fatos produtores da convicção do juiz apurados no processo. É a verdade extraída pelo juiz (resultado) dos elementos probatórios produzidos pelas…

fala eu quero esse que eh o melhor cenario, se eu nao conseguir entao eu quero esse. O principio da eventualidade entao gera teses sucessivas, da melhor para as menos melhores caindo na sua peticao, seja na inicial seja na contestacao. Na inicial trabalhista pode ser a reintegracao. Eu tenho uma estabilidade, eu quero a reintegracao, e o pedido sucessivo eh a indenizacao substitutiva (exemplo de uma mulher que foi dispensada gravida por exemplo, ai ela fala que quer a reintegracao no…

Exercícios de DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB…