Acao Trabalhista Fase Postulatoria

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o…

Consolidação das Leis Trabalhistas é muito frágil, há a necessidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, dos artigos 297 a 299, in verbis: Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no Art. 191. Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto…

mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital. 19.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 19, deste Capítulo, está condicionada à verificação da sua regularidade pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. 19.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 19, deste Capítulo, a inclusão será automaticamente cancelada…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

JUS POSTULANDI – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS INTRODUÇÃO A justiça do trabalho tem como característica principal a proteção ao hipossuficiente, a saber, o trabalhador. Grande parte das regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição…

judicial 8 2.3 O Comitê 9 2.3.1 Funções do comitê 10 3. QUEM PODE REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 3.1 Quando a empresa necessita de recuperação judicial 11 4. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 13 4.1 Fase postulatória 13 4.2 Fase deliberativa 14 4.3 Fase de execução 16 5. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 18 6. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 20 6.1 Plano especial para recuperação de ME e EPP 20 7. VANTAGENS E DESVANTAGENS 22 8. EMPRESAS QUE…

xxxx, com sede na xxxx, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. xxxx, brasileiro, casado, RG nº. xxxx e CPF nº. xxxxxx, por intermédio de seu procurador constituído, vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇAO DE CUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE xxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro nos motivos de fato e de direito adiante demonstrados:…

de um empresário que está passando por dificuldades financeiras superáveis. 27. A quem não se aplica a Lei n. 11.101/2005? - Art. 2º: Empresa pública (art. 173 da CF): pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por…

depois a reação da outra parte, modificar ou revogar a medida, o que muitas vezes acontece realmente. PRINCÍPIO DA AÇÃO, OU PRINCÍPIO DA DEMANDA -> significa que o poder judiciário é inerte, só pode atuar se provocado, ou seja, quem precisa, quem deseja a prestação jurisdicional é obrigado a buscar prestação jurisdicional. Porque muitas vezes o titular da ação é obrigado a propor a ação outras vezes não, mas aí está outro princípio que é o das disponibilidades e indisponibilidade.…

e 90) O Exclusiva (89) O Interna O Justiça especial (trabalhista 114 CF, eleitoral 121CF e militar124 CF) O Justiça comum (federal 109CF e estadual 125 CF residual) O Após estabelecer a competência interna da justiça especial ou comum, passa-se a verificar competência de foro. COMPETÊNCIA DE FORO: O Conceito: Foro é circunscrição judiciária. Foro competente é, portanto, a circunscrição judiciária, ou seja, o lugar onde determinada ação deve ser proposta. Ex. foro da capital, foro…