Acao Penal Substitutiva

2ª chamada TÍTULO: 1ª Avaliação VALOR: 35 Pontos CURSO: Direito SEMESTRE / ANO: 2º / 2013 DISCIPLINA: Processo penal II PERÍODO / TURNO: 5º noturno PROFESSOR (A): Vicente de Paula Neres NOTA DO ALUNO: RESOLUÇÃO ACADÊMICO: _______________________________________ DATA:___/___ /2013 Instruções: a) A interpretação das questões faz parte da avaliação. Antes de responder às questões leia com atenção o que

Trabalho de Direito Processual Penal e Organização Judiciária e Policial Ação Penal Introdução Antes de existir um Estado organizado, com o privilégio exclusivo sobre um Território, o poder de punir encontrava-se espalhado entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único a ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de

EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.MAJORANTE CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Não há que se confundir a ausência de potencialidade lesiva com o fato de a arma de fogo estar desmuniciada, por se cuidar de institutos totalmente diversos; pois, enquanto o primeiro diz respeito à impossibilidade absoluta de uso do…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

DIREITO Da Ação Penal FLORIANO, PI DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Magna de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. A ação penal consiste…

Penas Pena: sanção imposta pelo Estado, atraves da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O aspecto preventivo da pena desdobra-se em geral e especial, que se subdividem em outros dois:a.) geral negativo: poder intimidativo que ela representa à sociedade;b.) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência do Direito Penal;c.) especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo;d.)

importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para o cárcere,…

Resumo 1ª Prova de Direito Penal II Unidade I – Concurso de Pessoas 1) Noções introdutórias O fato punível pode ser obra de um de vários agentes, produto da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. Conceito: Ocorre quando num delito intervêm vários autores ou autores e outros que participam do delito sem serem autores. É a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Nos crimes plurissubjetivos, que só podem ser cometidos por duas ou

pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. §…

que o vago temor de um suplício horrendo, em relação ao qual aparece alguma esperança de impunidade. BECCARIA (1764)[2] 1. INTRODUÇÃO A grave superlotação é talvez o mais básico e crônico problema afligindo o sistema penal brasileiro. O Ministério da Justiça do Brasil estima que o país necessita de mais de 100.000 novas vagas para acomodar a população carcerária existente e liberar as cadeias das delegacias de polícia. São mais de 308.000 presos para serem…