Acao Penal Substitutiva

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito…

PENAL-REABILITAÇÃO-Art.93,94,95CP,declaração judicial q.estão extintas ou cumpridas as penas impostas ao sentenciado q assegura o sigilo dos registros do processo e atinge os efeitos da condenação.ñ apaga-sigilo.FUNÇÃO-Reabilitação,readaptação,através decertidões(-)PRAZO P/REQUERIMENTO-decorrido 2 anos do dia q.foi extinta,de qualquer modo a pena principal ou terminar sua execução,computando-se o período de prova do SURSIS e do livramento condicional,sem revogação.CONDIÇÕES-94,Morou no…

vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se…

Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota. Orientadora Profa Me. Viviane Aprígio

O Representante do Ministério Público em exercício perante esta Vara Criminal e no uso de suas atribuições legais, denunciou TJS, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do estatuto penal aflitivo. Segundo a inicial, por volta das 20:00 horas de 18 de janeiro de 2011, na Avenida SJ, nº xxx, o acusado subtraiu, para si, um aparelho celular Samsung, modelo GR-S 5230, pertencente à EMBO. Segundo o apurado, o acusado, ao fazer a entrega de mercadorias…

Avaliação (EAD) ( ) 1ª parcial ( ) 2ª parcial ( X ) Multipla ( ) Exame Especial Disciplina: Processo Penal I Período/turma: Turno: manha Professor: Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza Aluno: Valor da avaliação: 10 pontos Nota: Data: Instruções: Faça as questões que seguem e entregue-as por e-mail ou na monitoria até o dia 24 de abril de 2015 ou na aula presencial do dia 25 de abril

de penas. Penas substitutivas. Sursis. II - Elementos e circunstâncias do crime III - Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003) I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Conduta punível. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica,…

Responsabilidade penal : É o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma "providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que representa certas restrições pessoais e patrimoniais (internação em manicômio, em

controlada pelo Estado. Mostra-se também a influência da história mundial dentro de nosso país, é traçada as principais características da Política de combate ao crime, apresentando também a contribuição social na construção e aprimoramento dos institutos penais, inclusive na defesa dos direitos humanos em face do crescente nível de politização dos cidadãos. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 Construção da Política Criminal e o Nascimento das Medidas Alternativas No início das…

Justiça Federal (em razão da qualidade dos titulares dos interesses em conflito). JURISDIÇÃO PENAL, CIVIL E TRABALHISTA Tem como critério a qualificação jurídica da matéria sobre que versa o conflito. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (jurisdição propriamente dita) => a função estatal é exercida com o objetivo de compor litígios (Ex: Ação de indenização, Ação de alimentos, Ação reivindicatória, etc.). Na jurisdição contenciosa existe o litígio ou…