A Validade Da Prisão Cautelar

01.2011.049542-1, em trâmite perante 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP. Foi requerida a LIBERDADE PROVISÓRIA do réu ao MM. Juiz “a quo” da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, que indeferiu o pedido, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva. Ocorre que o MM. Juiz “a quo” fundamentou sua decisão com jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que tratam do crime tráfico, justificando a aplicação do art. 44 da Lei 11.343/06, que prevê…

todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário…

ser determinada apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a necessidade da medida à luz do art. 282, inciso I do CPP. (Prisão cautelar + medidas diversas da prisão). A decretação da medida cautelar, deve ser fundamentada pelo juiz competente, em observância do princípio da individualização da prisão cautelar. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I -…

Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de 13 anos de reclusão, conforme cópia de processo acostada. Ocorre que, aos 30 de outubro do corrente ano, Juiz da 8º Vara Criminal determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, não há justa causa para tal medida uma vez que o paciente respondeu todo o processo em liberdade, não ensejando assim a necessidade do encarceramento do paciente pois, não oferece risco para a sociedade como consta

uma relação necessária entre Direito e Moral. b.1) “Tese forte” (jusnaturalismo ou não positivismo exclusivo): os defeitos morais sempre devem ter como efeito a perda da validade jurídica. b.2) “Tese fraca” (pós-positivismo ou não positivismo inclusivo4): apenas quando o Direito for extremamente injusto perderá sua validade jurídica (Fórmula de Radbruch5). 2.2 Pós-positivismo metodológico (neoconstitucionalismo metodológico) a) De acordo com o positivismo jurídico ou…

questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto, necessário se faz um estudo destes dois princípios detalhadamente, mostrando conceitos e apontando quais são os requisitos da prisão cautelar preventiva, quais são as conseqüências do descumprimento desses requisitos e por fim se a prisão cautelar preventiva viria ou

MEDIDAS CAUTELARES Busca antecipar ou garantir a eficácia da solução definitiva da ação. Toda ação de qualquer natureza, busca o reconhecimento de um direito e quando o Estado/vitima entram com uma ação penal, buscam a condenação da pessoa. Entretanto, a demora da ação pode fazer com que a sentença não surta efeitos práticos e tornar efetiva a decisão final. E DAS preciso utilizar mecanismos que assegurem a concretização do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença). 1.…

das prisões cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no…

FONTOURA, Luciano Mendonça. Noções gerais sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico vigente. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2679, 1 nov. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 abr. 2011. Pág. Citação Comentário 221 "[...] a doutrina tem entendido que o 'logo depois' do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o 'logo após' do flagrante impróprio." Para CAPEZ, o flagrante presumido entende-se aquele no qual o agente é preso, logo depois de…

AULA 02 Prof. Ms. Maurício Machado Fernandes  Inúmeros estudiosos estão procurando criar novas penas alternativas para substituir as atuais penas de prisão.  Atualmente, quanta e quais são, as proposições do professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos;…