A Universalidade Do Fenômeno Jurídico

“A teoria(ou teorias) da argumentação jurídica tem como objetivo de reflexão, obviamente, as argumentações produzidas em contexto jurídicos. Em princípio pode-se distinguir três diferentes campos jurídicos em que ocorrem argumentações. O primeiro é o da produção ou estabelecimento de normas jurídicas”.(p.18) ‘’Num segundo campo em que se efetuam argumentos jurídicos é o da aplicação de normas jurídicas à solução de casos, embora essa seja uma atividade levada a cabo por juízes em sentido estrito

enquanto a Teoria do Estado é teórica e não-valorizadora. Ocorre um desdobramento nesta teoria, pelo fato de compreender um conjunto de ciências aplicadas à compreensão do fenômeno estatal: (Teoria Social do Estado, Teoria Política do Estado e Teoria Jurídica do Estado), a primeira analisa refere-se ao desenvolvimento do fenômeno estatal, em função dos fatores históricos, sociais e econômicos, já a segunda é quando justifica as finalidades do governo em razão dos diversos sistemas de…

pouco desenvolvida. Evolução Histórica do Estado Um Estado particular, não é, em qualquer sentido,um fenômeno isolado,mas, de maneira mais ou menos consciente, influíram sobre ele as relações atuais e pretéritas dos demais Estados, ou seja, a evolução total das instituições do Estado. E o problema de uma teoria geral do Estado consiste, justamente, em buscar os elementos típicos nos fenômenos do Estado e as relações em que se encontram. Com pequenas variações, os autores que…

Penal – resumo Bittencourt Capítulo 1 ● O fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os vens mais importantes dos membros da sociedade. ● O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. ● A expressão Direito Penal constitui – conjunta ou separadamente – duas

“Consistente nos meios adequados a obtenção de qualquer vantagem” (Hobbes) • “Conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados” (Russell) • Capacidade de agir, ou possibilidade de produzir efeitos desejados, pode ser referido a objetos, fenômenos naturais, indivíduos e grupos humanos. • Dominio sobre a natureza (técnica); poder de humanos sobre humanos (poder político) • Pensado socialmente, refere-se a capacidade geral de agir até a capacidade de um humano determinar o…

como ordenamento e sua respectiva ciência. Em segundo lugar, há o aspecto fático, em que o Direito se atenta para sua efetividade social e histórica. Por fim, em seu lado axiológico, o Direito cuida de um valor, no caso, a Justiça. Assim, o fenômeno jurídico se compõe, sempre e necessariamente, de um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.); de um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens…

Judiciário em todos os segmentos, garantindo os direitos constitucionais de nossa Carta Magna e permitindo acesso à Justiça por todas as camadas da população. No segmento da saúde não tem sido diferente. Aumenta a cada dia a relevância dos aspectos jurídicos na gestão das organizações de saúde e no dia a dia de seus profissionais, na medida em que problemas de ordem jurídica podem acarretar aumento dos custos relacionados a indenizações. Este trabalho tratará dos pontos mais…

no estudo do fenômeno jurídico-tributário Nesse diapasão, a partir da redução da norma jurídica tributário em juízos hipotéticos, faz-se possível apreender melhor o conteúdo da norma, com maior controle de legalidade e constitucionalidade. Segundo Paulo de Barros Carvalho, existe uma ocorrência mínima, que pode ser verificada em toda e qualquer norma tributária. Tal ocorrência, denominada de Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), permite uma melhor compreensão da norma jurídico…

MULTICULTURALISMO E DIREITOS HUMANOS Marcus Vinícius Reis, advogado, máster em direitos fundamentais pela Universidade Carlos III de Madri I - Introdução Antes de falar sobre o fenômeno do multiculturalismo (ou pluriculturalismo ou interculturalismo ou brazilinização [Samir Nair, 2004]), tenho que inserir duas afirmações sobre o conceito de direitos humanos que são fundamentais para a compreensão daquela realidade (Fernandez García, 1998): 1º) o conceito de direitos humanos surge…

do sistema jurídico, do que aquela que apresenta características aparentemente sólidas. Porém, ambas mudam. Mas a constituição apresenta maior resistência às mudanças. Então vem o questionamento: por que? Primeiramente entende-se de maneira superficial que a lei é uma espécie de representação linguística da norma jurídica. Porém, um juiz poderia deixar de aplicar uma lei questionando sua constitucionalidade a partir do próprio ordenamento jurídico. Dentro do próprio sistema jurídico…