A Universalidade Do Fenômeno Jurídico

SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO INTERNATIONAL DOUBLE TAXATION AND SOCIAL CONTRIBUTIONS LEVIED ON THE BRAZILIAN FOREIGN TRADE Francisco Daniel Holanda Noronha Resumo ABSTRACT Trata da bitributação internacional, fenômeno decorrente da intensificação e da dinâmica do comércio exterior, em confronto com as contribuições cobradas pelo governo do Brasil sobre as transações comerciais realizadas com outros países. Ressalta a importância das políticas…

fato jurídico que é o nascimento com vida, o inicio da personalidade civil; apresenta o individuo a sociedade, dando eficácia a sua personalidade. A unia forma de alteração do registro civil será por meio de uma averbação que será feita pelo oficial do cartório a margem do ascento e quando não houver mais espaço no livro corrente Estado civil: Para Carlos Roberto Gonçalves o estado civil é a soma de todas as qualificações pessoas perante a sociedade, hábeis a produzir efeitos…

m si mesmos. · Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens. · Perceber a distinção entre bens móveis e imóveis. Estrutura do Conteúdo 1 – OS BENS - ELEMENTOS EXTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Os Bens Jurídicos. 1.2 Conceito e Espécies. 1.3 Noção de patrimônio. 1.4 Distinção entre bens e coisas. 2 – OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 2.1 Bens móveis e imóveis. 2.2 Bens fungíveis e não fungíveis (ou…

Direito. Identifique que Escolas são essas, apresentando os argumentos de cada uma. Questão objetiva  Leia os seguintes fragmentos de textos e responda:  1º) Acentua a inserção histórica e social do Direito, e determina a busca do jurídico onde ele se dê concretamente, ou seja, na experiência Jurídica dos povos. (GUERRA FILHO, Willis. Teoria da Ciência jurídica. 2 ed. São Paulo: Saraiva. p. 39).  2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem…

Conteúdo Controle social jurídico 2 Conceito 2 Elementos 2 Atores 2 Finalidade 2 Instrumentos 2 Características 2 Externo 3 Formal 3 Coercitivo 3 Função 3 Sanção 3 Conceito 3 II - FICHAMENTO DO TEXTO 8 4 Função Social do Direito 4 A presença do direito na sociedade 4 A atividade de cooperação e de concordância 4 Características da atividade de cooperação 4 Conflito de interesse e sua composição 4 Função preventiva do direito 5 Função compositiva…

A Universalidade do Fenômeno Jurídico – Tércio Sampaio Ferraz Júnior 1.1 Direito: Origem, significados e funções. Aquilo que, reverencialmente, o homem comum denomina direito, observa um autor contemporâneo (Arnold, 1971:47), "corresponde a certa atitude, uma forma de pensar, uma maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais. Trata-se de uma exigência do senso comum, profundamente arraigada, no senti­do de que aquelas instituições de governo dos homens e de…

educadores em torno de um consenso. E será mesmo preciso tê-lo, no momento em que se constata, segundo Japiassú (1996), que a ciência ou algumas teorias científicas renunciaram às pretensões de totalidade e completude, e que a ciência busca a universalidade da prática e não de uma teoria afirmada aprioristicamente? Identifica-se, ainda, que a ciência já não é, em função do processo de disciplinarização, pois já não pretende tornar absoluto um conhecimento hegemônico. Neste contexto, a…

elementos constitutivos do nome da disciplina – filosofia e direito – não são entendidos do mesmo modo pelos especialistas. Se a filosofia é meditação crítica sobre objetos, nada mais é a filosofia do direito do que o pensar e o repensar sobre o fenômeno jurídico. De acordo com Cabral de Moncada, a filosofia do direito não é uma disciplina jurídica ao lado de outras; não é se quer rigorosamente uma disciplina jurídica. É uma atividade mental ou ramo da filosofia que se ocupa do…

a classe substantiva e a adjetiva. No sentido material (substantivo) é o poder que tem a coletividade humana (povo) de se organizar jurídica e politicamente (forjando, em última análise, o próprio Estado) e de fazer valer no seu território a universalidade de suas decisões. No aspecto adjetivo, por sua vez, a soberania se exterioriza conceitualmente como a qualidade suprema do poder, inerente ao Estado, como Nação política e juridicamente organizada . “O primeiro aspecto importante a…

ORIGENS HISTÓRICAS DO PENSAMENTO JURÍDICO O primeiro estágio a ser superado pelo Direito foi a separação da religião. Na antigüidade, o Direito estava embebido nos cerimoniais litúrgicos1 . Sobremaneira no judaísmo, Direito e Religião estavam entrelaçados. O Cristianismo veio depois a atenuar o caráter jurídico da religião mosaica. O Direito começou a ser encarado como autônomo somente na Grécia, com Platão (Das Leis, República) e Aristóteles (Política, Ética a Nicômaco), principalmente no que