A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped. Programa Validador e Assinador Como pré-requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação…

exclusivamente voltadas para suas obrigações com o fisco – o que eleva custos e reduz a produtividade geral da empresa. Alíquotas diferenciadas, regimes tributários pouco estáveis com mudanças de procedimentos e entendimentos acerca dos fatos geradores de tributação marcam a história recente do relacionamento dos fiscos com as empresas, no âmbito de praticamente todas as unidades da federação, em maior ou menor grau. ¹ Economista da Ernest-Young. Graduado pela Universidade Federal do…

[Digite o nome da empresa] Direito Tributário Regime de Tributação das Pessoas Jurídicas REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção…

especial-drawback O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.…

decorrentes do exercício do poder impositivo do Estado, formam os seus objetivo os tributos e as relações jurídico-tributárias que sua exigência, por parte do Estado, determina, tendo por conteúdo as normas do sistema tributário e os princípios de sua aplicação, o que equivale dizer que o objetivo desta província da ciência jurídica é o próprio direito positivo que lhe pertine. A divisão do direito em Público e Privado é, de certo modo, aceita, na Doutrina, muito embora os autores não…

Tributário Nacional tem como conteúdo "regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário". O Código Tributário Nacional não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos de competência tributária, como lei complementar, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes. (Cf. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com…

1 INTRODUÇÃO 4 2 HISTORICO 10 3 INFORMAÇÕES MERCADOLOGICAS 11 4 TRIBUTAÇÃO 12 4.1 FEDERAIS 12 4.2 ESTADUAIS 13 4.3 MUNICIPAIS 14 4.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 14 5 LIVROS FISCAIS 16 6 ENCARGOS TRABALHISTAS 19 7 LIVROS CONTÁBEIS 21 8 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 23 9 CONCLUSÃO 24 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Indústria é toda atividade que transforma matéria-prima em outros produtos que, em seguida, são comercializados. O mercado…

constantes no anexo XI deste Regulamento, nas operações com os produtos SEMI-ELABORADOS nele relacionados, quando destinados à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga , no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (Conv. ICM 07/89, ICMS 02/90, 15/90 e 37/97) Nota 1: Não…

abordar os benefícios do regime especial Drawback – em especial a modalidade Integrado Suspensão, para que a Ingá possa se beneficiar através desse regime em uma futura exportação. Também, será apresentada uma simulação do custo da mercadoria com a aplicação do regime. Além disso, será demonstrada a utilização desse regime especial pelas empresas do Brasil através de gráficos, comparando os índices ao decorrer dos anos de 2005 até 2011. A metodologia usada foi pesquisa bibliográfica,…

postila ContáBil Escrita Fiscal Idepac - Presentation Transcript 1. Julho/ 2007 2. ÍNDICE Capítulo página 1-) Noções de Direito Tributário 004 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 006 3-) Enquadramento dos Contribuintes 008 3.1-) Federal 008 3.1.1-) Super Simples 008 3.1.1.1-) Aspectos legais 008 3.1.1.2-) Limites 008 3.1.2-) Lucro Presumido 008 3.1.3-) Lucro Real 009 3.1.4-) Lucro Arbitrado 009 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 010 3.2-) Estadual 012 3.2.1-) Objetivo da LC…