A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

]" (REsp 852698 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010) "[...] A questão da faculdade concedida aos entes federativos para fixarem o prazo de vencimento de suas obrigações resolve-se pela aplicação do art. 160 do CTN (quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento). Vê-se que do comando…

tributos abordados aqui são: ICMS, IPI, Imposto de Importação e PIS/COFINS incidentes no setor, desde intermediários de síntese até medicamentos acabados, passando pelos fármacos. A incidência destes principais tributos sobre os medicamentos pode oscilar entre 0%, para produto da lista positiva com isenção de ICMS e 31% sobre o Preço Fábrica, para produto da lista negativa com 19% de ICMS e 12% de PIS/COFINS. Os medicamentos de uso humano, no que se refere a ICMS, têm incidência…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se…

I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; i) Imunidades Relativas ao II: É concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros e periódicos e do papel destinado a sua impressão. (Art. 150, VI, d, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS…

são: Imposto de importação de produtos estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função predominante extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fontes de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre produtos industrializados tem…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens e insumos importados, para industrialização de produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. A partir das Leis nº 11.945, de 2009, 12.350, de 2010, e também, com a edição da Portaria…

TEMPORAL • registro da DI • data do lançamento CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (II) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (I) DATA DO REGISTRO DA DI regime de importação comum regime suspensivo de tributação CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (III) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (II) DATA DO LANÇAMENTO remessas postais internacionais bagagem extravio / falta mercadoria com entrada…