A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

Administrativos CF: (Constituição Federal)~ A lei das leis, orienta todos os ramos do direito - Emendas à Constituição LEIS COMPLEMENTARES: Destinadas a complementar ou integrar a CF (não são auto aplicáveis, dependem de outra norma para dar aplicação prática). LEI ORDINÁRIA: Leis comuns, feitas pelo congresso Nacional (área Federal) Assembleia Legislativa (Área Estadual) Câmara doa Vereadores (Área Municipal) Ex: ECA, CDC, entre outros. • LEIS DELEGADAS: São iguais as…

................................................................................................................. 16 1.3 Impostos incidentes sobre o valor agregado............................................................................. 19 2 ICMS...................................................................................................................................................................... 19 2.1 Disposições legais.......................................................

de forma que|Convênio ICMS nº 75/1991 |Até 31.12.2012 de acordo | | | |a carga tributária seja equivalente a 4%. | |com a Portaria ST nº | | | | | |651/2010, Anexo I. | |02 |Água canalizada |Redução de 100% da base de cálculo do imposto nas |Convênio ICMS nº 77/1995…

ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que…

trabalho abordou o regime de Drawback, a sua teoria, sua definição, aplicação, seus elementos e inclusão perante o modelo econômico brasileiro. O Drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação. Segundo Araújo e Sartori (2004), a utilização remonta ao século XIV e XV, pela Inglaterra e França, como uma espécie de “prêmio” que consistia na liberação do pagamento dos direitos aduaneiros que incidiam nos insumos incorporados a produtos exportados às colônias ultramarinas.…

A ALC Boa Vista foi criada pela Lei 11.732, sancionada no dia 30 de junho deste ano. Com a regulamentação, os empresários cadastrados na Suframa, estarão isentos do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). As Áreas de Livre Comércio (ALC) da…

notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Com isso o estudo da gestão tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não…

instituído o regime não cumulativo do PIS para as empresas optantes pelo lucro real. ALÍQUOTAS A alíquota geral do PIS não cumulativo é de 1,65%. Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS! Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um…

LEGISLAÇÃO Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93 3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antecedentes; subseqüente; concomitante 4 CONCEITOS Contribuinte; responsável; substituto; substituído 5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6 BASE DE CÁLCULO 7 ALÍQUOTAS 8 SIMPLES NACIONAL 9 SUBSTITUTO Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms; gia/st; arquivo magnético 10 SUBSTITUÍDO Nota…