A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II O Imposto de Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN:

serviço decorrente de vínculo empregatício; * A prestação de serviços prestadores de trabalho avulso e por sócios ou administradores de sociedade; * A prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (sujeitos a ICMS); * A prestação de serviços para o exterior; * A prestação de serviços pelo próprio Poder Público. Base de Cálculo: A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Desta forma não podem os serviços gratuitos sofrer a…

deôntico)  consequência. Na visão de Paulo de Barros, a hipótese é formada por; Critério material. Critério espacial. Critério temporal. A hipótese se refere ao fato. Critério material; qual é o fato? Critério espacial; é importante para sabermos a aplicação da norma correta. Ex. 1. Se “A” está no PR e tem um veículo que comprou no estado de SC, ele deve pagar o IPVA? Sim. Para qual estado? Para SC. Ex. 2. O IPI incide a partir do ingresso da mercadoria no país. No caso de navios e…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Aluno: Rafael Salomão Carvalho Matrícula: 09/14797 Brasília, fevereiro de 2013. 1 RAFAEL SALOMÃO CARVALHO Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, desenvolvida sob a…

alíquotas para que o empresário possa fazer a melhor opção. Também será mostrada a foram de tributação pelo Simples Nacional, identificando as principais obrigações acessórias e trabalhistas das empresas optantes por essa tributação. Com base em todos os conhecimentos das diversas tributações, serão feitos os cálculos de uma determinada empresa dos anos de 2011 e 2012 para verificar qual a melhor forma de tributação. Também serão mostradas as alterações do processo de…

capitalista reside em quem é o proprietário das fábricas, fazendas e outras empresas, assim como os diferentes pontos de vista sobre a distribuição da renda ou a forma de estabelecer os preços. Em quase todos os países capitalistas, uma parte importante do produto nacional bruto (PNB) é produzida pelas empresas privadas, pelos agricultores e pelas instituições não governamentais, como universidades e hospitais particulares, cooperativas e fundações. Os problemas mais importantes…

Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL 17 Simples Nacional 17 ITR 19 IGP 20 Tributos Estaduais 21 ICMS 21 ITCM 23 AIRE 24 IPVA 24 Diferença de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais 26 Tributos Municipais 29 ISS 29 IPTU 30 IWC 31 ITBI 32 Regimes de Enquadramento Federal 32 Lucro…

Orçamento-Mestre e sua divisão:-------------------------------------------7 4.4 Orçamento Operacional e Financeiro--------------------------------------8 4.5 Conceito de Orçamento Financeiro e contextualização-------------- 9 5 A importância da Tributação para a Elaboração do Orçamento Operacional-----------------------------------------------------------------------------9 6 As Demonstrações Contábeis e suas contribuições para o…

Importação (II) ...................................................................................... 36 4.1.2 Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE) ........................................................................................................... 37 4.1.3Imposto sobre Produtos Industrializados ................................................................. 38 4.1.4 Imposto sobre Operações financeiras .............................

1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo…