A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

que fora aplicado na mesma. Palavras- Chave: Planejamento Tributário. Sistemas Tributários. Impostos. LISTA DE SIGLAS CTN - Código Tributário Nacional RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados CEF – Caixa Econômica Federal ME - Material de Embalagem MP - Matéria-Prima PI - Produtos Intermediários EPP - Empresa de Pequeno Porte ME - Micro Empresa ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste Impostos e Contribuições Municipais

1 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a impostação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajantes procedente do exterior. A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja

da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre ressaltar que, a atual legislação que regula o IPI revogou essa última hipótese de incidência sobre a arrematação de produtos apreendidos ou abandonados que são levados à leilão, contudo pode vir a ser…

utilização do regime de Substituição Tributária no ICMS, por parte do Governo Estadual do Rio Grande do Sul. Para atingir tal objetivo, foram esclarecidos os principais conceitos que envolvem o ICMS e a Substituição Tributária, tais como quem são os contribuintes, o fato gerador, a alíquota dos produtos, a formação da base de cálculo, as diferentes modalidades de Substituição Tributária, os convênios e protocolos e as maneiras de se calcular o ICMS ST. A metodologia utilizada foi à …

1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser demonstrada, fora…

financeiros. Ausência de um sistema estimulante da atividade produtiva e promotor da justiça fiscal intensificou as discussões sobre reforma tributária a partir de meados dos anos 90. Com o aumento da carga tributária, em quase 50%, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), nos últimos anos, o sistema tornou-se complexo, caro e incentivador da sonegação. É sabido que um dos maiores problemas concernentes à qualquer Federação, diz respeito a distribuição das bases tributárias entre…

disciplina do fluxo de exportação. Fato gerador do imposto de exportação se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro. Base de cálculos A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no…

Estado/Distrito Federal e municípios. R.: Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII -…

regiões econômicas. 2 Definição do ICMS ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação, o seu fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte ou no inicio da prestação de serviço, no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada do exterior. A base de calculo do ICMS é formada pelo valor do produto, mais despesas acessórias,…

Introdução ao Planejamento Tributário Procurei buscar no regulamento do ICMS/MG, o que considero mais importante para os alunos consultarem e se familiarizarem com o Regulamento. Entendo que este trabalho, vai ser útil, não só na faculdade, mas no dia dia, em um possível trabalho que poderá ser realizado dentro das organizações. O tema tributos é abordado desde o Egito antigo passando por César em Roma, chegando até a Idade Média. Reporto à Bíblia Sagrada onde o próprio Nazareno disse “