A tributação de ICMS em produtos importados

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 UM ESTUDO DE CASO Raíssa Silva de Almeida Orientador Prof. José Marcos da Silva RIBEIRÃO PRETO 2013 RAÍSSA SILVA DE ALMEIDA A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Uniseb, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Graduação em Ciências Contábeis. Orientador Prof. José Marcos da Silva RIBEIRÃO PRETO 2013 FICHA CATALOGRÁFICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aluna: Raíssa Silva de Almeida Código: 7047 Curso: Ciências Contábeis Semestre/Ano: 8º/2013 Tema: A tributação de produtos importados com aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 Objetivos pretendidos: Este trabalho tem como objetivo abordar a forma de tributação de ICMS dos produtos importados no Brasil, incluindo as alterações da Resolução do Senado Federal 13/2012 e demonstrando o impacto nas as empresas optantes pelo regime Lucro Presumido através de estudo de caso. _____/______/__________ __________________________________

Num país como o nosso onde temos uma carga tributária de 40% do PIB,enquanto não houver uma reforma significativa ,não se esgotarão as discussões e controvérsias desse tema. Mas como esgotá-las?Como deve ser distribuído o recebimento do ICMS?Como demarcar sua incidência?Onde é devido o ICMS de importação quando o produto é importado por um estado e entregue a um consumidor em outro estado?Porque tanta diferenciação entre os Estados na receptividade do imposto?Há de ter reciprocidade…

Panorama da Tributação Brasileira no Setor de Petróleo e Gás Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2012 Panorama da Tributação Brasileira no Setor de Petróleo e Gás “O conteúdo desta publicação é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação, desde que citada a fonte.” “Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do…

O ICMS NA CONSTITUIÇÃO Previsto no art. 155, II, da Constituição da República, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) tem competência estadual e distrital, podendo a União instituir apenas em duas situações excepcionais contidas nos artigos 147 e 154, II. Há no conceito de ICMS cinco tipos diferentes de impostos, com hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas, mas com um mesmo núcleo central: imposto sobre operações mercantis; imposto sobre serviços de…

JUNIOR OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS IMPORTADOS (ICMS 4%) JOINVILLE 2014/2 1. INTRODUÇÃO Com a intenção de reduzir a guerra fiscal entre os Estados, a alíquota de ICMS utilizada nas operações interestaduais com produtos importados foi unificada. Essa alteração foi inserida pela Resolução do Senado Federal n° 13/2012, cujos procedimentos, trazidos pelos Ajustes SINIEF n° 19 e 20/2012, bem como pelo Convênio ICMS n° 123/2012. Com isso o Estado de…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Resolução N.º 13/2012 através da qual o Senado Federal fixou a alíquota interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos” através do desestímulo à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados. O estudo analisa a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para…

compra de produtos de matéria-prima para receber esse material através da remessa para industrialização. A operação de remessa para industrialização é aquela pela qual o encomendante remete a matéria-prima para a indústria, que, por sua vez, executará a industrialização por encomenda. Abaixo vamos comparar a carga tributária em duas operações de compra com valores idênticos, sendo uma adquirindo a matéria prima e a outra através da industrialização por encomenda. Digamos que iremos…

vários registros de cobrança de impostos na Europa desde o início do século XVII. Mas os níveis de tributação são difíceis de comparar: sua dimensão e o fluxo econômico por eles gerado e os números da produção da época não são disponíveis. E no Brasil como surgiu a cobrança de imposto? No Brasil, Tiradentes entrou para a história e transformou-se em herói nacional por conspirar contra o "quinto" cobrado por Portugal. Mais de 200 anos depois, a "derrama" de impostos do brasileiro…

MISSÕES – URI CAMPUS ERECHIM MÔNICA FLORIANOVITCH RAFAELA BINOTO ZANIN UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS ERECHIM JUNHO DE 2013 Introdução Até 2013 o Brasil vivenciava a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado do projeto da…

IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS Base Legal: Art. 19 do CTN, o Imposto, de competência da União, sobre a Importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 153, INCISO I, compete a União instituir impostos sobre Importação de produtos estrangeiros. Regime de Tributação Simplificado O sistema de tributação nas importações é regulado pelo RTS (Regime de Tributação Simplificada). Graças a esse Decreto-Lei (n° 1804/80), ao fazer compras no…