A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO IGARASSU 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO …

vender, não serão gerados impostos e taxas sobre vendas. IPI- Imposto Sobre Produtos Industrializados: de competência da União, incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. A alíquota do IPI varia de acordo com o produto, ou seja, tratando-se de produtos de primeira necessidade, a alíquota é baixa ou até zero (produtos alimentícios, vestuários, calçados, matéria – prima básica etc.); tratando-se de produtos supérfluos (cigarros), a alíquota é elevada, podendo chegar…

1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – antes de adentrar no conceito de tributo ou até mesmo nas espécies de tributo devemos entender de onde vem tal Imposto e até mesmo onde se assegura a aplicação ou até mesmo o recebimento compulsório do tributo, que é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior,…

1. Introdução O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são suscetíveis

prévio a respeito da tributação. Para alguns especialistas a falta de conhecimento quanto ao assunto é o principal motivo para os investidores ignorarem a tributação na hora da aplicação monetária. Em muitos casos, no primeiro momento as oportunidades são boas e promissores para grandes rendimentos, contudo, dependendo da tributação aplicada sobre o investimento o retorno pode ser menor. Para garantir bons investimentos ao longo do tempo o investidor deve conhecer a tributação…

Nacional ICMS – Regime de Substituição e Antecipação Tributária • Competência Tributária • Importância do ICMS para os Estados • O que é o regime de substituição tributária • O que é o regime de antecipação tributária Profa. Sandra Maria Cabral Sistema Tributário Nacional Competência Tributária • • • • • Impostos Taxas Contribuição de melhoria Contribuição social ou especial Empréstimo Compulsório União IR IPI II ITR IE IOF Estado ICMS IPVA ITCMD

industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força de um negócio jurídico translativo a sua posse ou propriedade. A operação com produto industrializado se dá entre um industrial e um terceiro e não entre comerciante e consumidor. A CF atenuou o princípio da legalidade relativamente ao IPI já que facultou ao executivo a alteração das alíquotas. Porém, deve respeitar a anterioridade nonagesimal. O IPI tem que obedecer à seletividade que implica…

IPI, deve-se obrigatoriamente ser observado o princípio da não-cumulatividade, conforme art. 153, § 3º, II. Diante dessa obrigatoriedade, grande controvérsia surgiu sobre a necessidade de pagamento do IPI quando do desembaraço aduaneiro de produto importado por pessoa não-contribuinte habitual do imposto. Os defensores da impossibilidade de cobrança do IPI alegaram que não se poderia cobrar o imposto sem malferimento ao princípio da não-cumulatividade, de observância obrigatória, argumento que

ICMS: IMPORTAÇÃO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS Sumário Introdução I - Incidência do ICMS II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de…

Resolução do Senado Federal 13/2012 PERGUNTAS FREQUENTES 1) APLICAÇÃO – Para quais OPERAÇÕES, MERCADORIAS e BENS e será utilizada a alíquota de 4% ? A alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS. Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - ainda que submetidos a processo…