A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO ICMS O ICMS é um tributo previsto na Constituição Federal de competência estadual e suas principais normas e princípios estão estabelecidos na Carta de 1988, na Lei Complementar n.º 87/96, na Resolução do Senado n.º 22 e na Lei Estadual 6.763. Conforme se observa, as normas substanciais são traçadas uniformemente em todos os Estados da Federação, cabendo a cada ente da Federação implementá-lo e arrecadá-lo. Em Minas Gerais, o Decreto 43.080/02 é o Regulamento do

no ICMS Interestadual de Produtos importados – As Sucessivas Operações Interestaduais Mônica Elisa de Lima A Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal procedimento se aplica àqueles bens e mercadorias…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão…

Franca de Manaus, pois ela apresenta uma certa diferença em relação as Zonas Francas “comuns”. Em uma Zona Franca – de fato – o importador pode importar qualquer produto assistido de isenção tributária. Na Zona Franca de Manaus, porém, o que ocorre é a isenção tributária somente para os bens (produtos e insumos) importados destinados ao Pólo Industrial de Manaus ou à prestação de serviços. Além disso, a Zona Franca de Manaus compreende outros incentivos fiscais que não somente…

------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

DE PRODUTOS IMPORTADOS MOGI DAS CRUZES DEZEMBRO/2011 TRANSFER PRICING: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL DE PRODUTOS IMPORTADOS Trabalho de Graduação Interdisciplinar exigido pela Universidade Braz Cubas para Graduação no Curso Superior em Ciências Contábeis sob orientação do Professor Wagner Luiz Veroneze. MOGI DAS CRUZES DEZEMBRO/2011 TRANSFER PRICING: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL DE PRODUTOS IMPORTADOS

Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169.…

esses limites quis preservar os princípios que norteiam a unidade federativa. Portanto, a legislação deve ser instituída e implementada, de forma a não prejudicar os interesses econômicos e políticos do país . Dentro desse contexto, a legislação do ICMS, principalmente por se tratar de imposto que incide sobre consumo, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve guardar consonância…

ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adiquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que est´imbutido no valor da compra. Isto ocorre por exemplo com o ICMS, IPI e ISS. Impostos Municipais Nos termos dos arts. 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir…