A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

prerrogativa já foi exercida algumas vezes pelo executivo, todas elas por meio de decreto do Presidente da República. A regra (Arts. 97 e 176 do CTN) é que todas isenções deverão ser estabelecidas por intermédio de lei... no entanto, as isenções de ICMS seguem uma regra específica estabelecida pela Constituição, qual seja: o art. 155, §2º, XII, “g”, estabelece que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais seja precedida de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito…

 as receitas financeiras e respectivas variações monetárias decorrentes de atualização de direitos;  as receitas de aluguéis eventuais de imóveis ou móveis;  a receita de serviços eventuais;  a receita de venda de produtos residuais (sucatas);  as receitas em operações de bolsa;  as receitas de investimentos temporários;  prêmio de resgate de títulos e debêntures;  os rendimentos de aplicações financeiras;  …

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado;

 as receitas financeiras e respectivas variações monetárias decorrentes de atualização de direitos;  as receitas de aluguéis eventuais de imóveis ou móveis;  a receita de serviços eventuais;  a receita de venda de produtos residuais (sucatas);  as receitas em operações de bolsa;  as receitas de investimentos temporários;  prêmio de resgate de títulos e debêntures;  os rendimentos de aplicações financeiras;  …

legislação tributária do país. O resultado disso é a não utilização de benefícios, a tributação incorreta, geração de passivos e encargos financeiros futuros não previstos e indesejados. No setor de transporte de cargas, o principal vilão é o ICMS, o qual é devido por todas as empresas transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Esse trabalho como objetivo apresentar o ICMS de forma geral, a legislação que a estabelece e a conclusão sobre o impacto…

este, prescrevendo a relação jurídica entre sujeito isento e fisco. Diversamente da significação dada a isenção, “crédito tributário”, no contexto da norma de anistia, aponta para a relação jurídica primária sancionatória, excluída por força da aplicação desta norma (de anistia). Vejam que, pelo fato de termos tratado de uma relação sancionatória, pressupõe-se a ocorrência de um ilícito que, no caso, refere-se exatamente ao descumprimento, pelo sujeito passivo, do previsto na relação…

possibilitando assim elaborar sugestões em torno da situação atual e da projeção frente às possibilidades do enquadramento tributário, o que irá nos garantir uma visão do todo. Observando possibilidades aplicáveis que mostrarão os benefícios oferecidos pela tributação com base no Lucro Real. Para embasamento teórico buscou-se analisar a importância de um bom planejamento tributário, visando à minimização dos impostos, enfatizando a sua importância econômica dentro do resultado da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 JUSTIFICATIVA 5 2.2 HISTÓRICO 5 2.3 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 5 2.4 TRIBUTAÇÃO 5 2.5 LIVROS FISCAIS 5 2.6 LIVROS CONTÁBEIS 5 2.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 5 2.8 OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 5 2.9 TRIBUTAÇÃO 5 2.10 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 5 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 ANEXOS 8 ANEXO A – Convenção Coletiva 9 1 INTRODUÇÃO O objeto deste estudo é aprofundar conhecimentos

Prestações) Composto por quatro dígitos, deverá, obrigatoriamente, ser informado no preenchimento da nota fiscal conforme Tabela de Códigos Fiscais. – INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Deve ser preenchido somente pelos contribuintes que pagam o ICMS pelo regime de substituição tributária na condição de contribuintes substitutos, ou seja aqueles que a lei identifica como responsável pelo pagamento do imposto nas operações anteriores e posteriores que vierem a ser…