A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

da motivação que enseja sua criação, as exações podem ter uma finalidade extraordinária, como é o caso dos tributos que serão abordados neste estudo. Objetivando abordar de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado; Tributos; Impostos e Taxas Abstract: In general, taxes that are paid to the state are the exclusive source of its economic revenue. However, sometimes, and…

tratados bilaterais. 2.2.2 TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS VIA MERCOSUL. Os produtos originários do MERCOSUL devem tratados como se nacionais fossem, para fins tributários. Devem submeter-se às alíquotas interestaduais do ICMS previstas na Resolução SF 22/89 (12% ou 7%), por força do Tratado de Assunção, que prevalece sobre a legislação interna brasileira, conforme prevê o art.98 do CTN (7), na esteira da jurisprudência dos Tributos Superiores. Produtos produzidos…

5.2 IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................................................... 14 1.5.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS .................................................................................. 17 1.6 AS BASES LEGAIS DA TRIBUTAÇÃO ................................................................... 17 1.7 HISTÓRIA LEGISLATIVA DA LEI KANDIR ........................................................... 18 1.8 CONHECENDO O AUTOR.................................................

simplificado nas últimas décadas. Veja os principais pontos que o empreendedor precisa ter atenção. O Brasil sempre foi conhecido por ser um país burocrático e complicado. No entanto, nas últimas décadas esse cenário vem melhorando quando o assunto é tributação e fiscalização. Com o bom cenário para o empreendedorismo, como a simplificação dos processos tributários ajuda o empreendedor? Quais os aspectos que ele deve ficar ligado ao abrir sua empresa? Tire suas dúvidas sobre esse…

bem-estar social europeu, onde o imposto é alto, mas a contrapartida do governo, altíssima. Além de pesada, a tributação no Brasil é também complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. Diversos analistas entendem as particularidades da tributação à brasileira como o famigerado “efeito cascata”. A carga tributária no Brasil, como relação entre tributos e produto interno bruto (PIB), vem sofrendo um constante processo de crescimento, mas foi, principalmente, a…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

JUSCELAINE APARECIDA CASTTELAN gerenciamento de resultados através da análise dos Regimes de tributação em uma empresa comercial importadora e exportadora Joinville Novembro de 2007 TERMO DE APROVAÇÃO | | |A aluna JUSCELAINE APARECIDA CASTTELAN regularmente matriculada…

FAAO - FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTOS SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS RIO BRANCO 2006 JOCICLEUMA NUNES PAIXÃO DE OLIVEIRA SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS Projeto de pesquisa apresentado a FAAO - Faculdade da Amazônia Ocidental para obtenção do grau de bacharel em Administração em

DIREITO TRIBUTÁRIO Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior

2.3.4 Lucro Presumido A legislação estabelece como Lucro Presumido uma forma de tributação simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma…