A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002 41. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000 42. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 43. Imposto sobre a Exportação (IE) 44. Imposto sobre a Importação (II) 45. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 46. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 47. Imposto sobre a…

diversos fatores que precisam ser observados. Palavras-chave: área de livre comércio, importação, tributos. 1 INTRODUÇÃO O homem precisa satisfazer suas necessidades, desde seu desejo de consumo do natural para sobreviver, até o consumo do produto mais supérfluo. Ele não pode produzir tudo sozinho, precisa entender que deva existir dentro de sua sociedade uma relação de troca, onde o mesmo tenha que intercambiar sua produção com a de outros (MAIA, 2000, p. 25). Maia (2000)…

da lei, administrar os bens e recursos públicos e a realizar as atividades necessárias para que a sociedade possa atingir os fins estabelecidos em sua Lei Maior, a constituição. Ao Judiciário cabe decidir e dirimir as controvérsias surgidas na aplicação da lei ao caso concreto, particular, entre esses e o Estado ou entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O Estado exerce uma atividade financeira, na qual arrecada as receitas públicas, as administra e paga as

IMPORTAÇÃO VALORES QUE NORMALMENTE NÃO CONSTITUEM OS CUSTOS Valores que normalmente não constituem o custo de aquisição do bem importado são os juros sobre financiamento e a variação cambial. Juros sobre financiamento Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que os juros sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias,…

.................................................................................. 9 3.1 Diferimento do ICMS na importação ................................................................................... 9 3.2 Como é concedido o regime especial. ................................................................................ 10 3.3 Diferimento aplicado à importação de insumos, produtos intermediários e material de embalagem .................................................................

Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Porto Alegre 2010 1 HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação em Economia, da Faculdade de Ciências Econômicas da…

EXERCÍCIOS DE AVALIAÇÃO QUESTÃO 1 - RESPONDA AS QUESTÕES APRESENTADAS A SEGUIR: I - Cite algumas situações em que a pessoa jurídica estará obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. A receita total no ano-calendário seja superior ao limite de R$ 72.000.000, ou R$ 6.000.000 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses, a partir de 01/01/2014; Cujas atividades sejam bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de…

seu Grande Desafio. Formas como a tributação do ICMS é efetuada atualmente e apresentar alguns dos métodos que vem sendo apresentados como possíveis substitutos ao modelo de tributação atual e no Comercio Eletrônico. inCompartilhar postado 05/11/2013 08:50 - 995 acessos RESUMO A presente pesquisa, fundamentada na legislação vigente e baseada na pesquisa com a titulação Aprimoramento da tributação do consumo: Uma proposta de aprimoramento do ICMS publicada no programa de…

empresa, como de empresário para sociedade e vice-versa. 3- Defina Regime Tributário. Resposta: Tributo é ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. 4- Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. Resposta: Tributos - os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de…