direito do consumidor

11/9/2014

..::: NOTAS FISCAIS :::..

2 - PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL MERCANTIL

– CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)
Composto por quatro dígitos, deverá, obrigatoriamente, ser informado no preenchimento da nota fiscal conforme Tabela de Códigos
Fiscais.
– INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Deve ser preenchido somente pelos contribuintes que pagam o ICMS pelo regime de substituição tributária na condição de contribuintes substitutos, ou seja aqueles que a lei identifica como responsável pelo pagamento do imposto nas operações anteriores e posteriores que vierem a ser realizadas com as mercadorias ou serviços, tais como fabricantes de refrigerantes, cervejas, cigarros, cimento, fumo, pneus, tintas, veículos.
- DADOS DO DESTINATÁRIO/REMETENTE
Campos de preenchimento obrigatório, devendo ser preenchidos de forma correta, legível e sem rasuras.
– CNPJ - (CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURIDCAS)
Composto por 14 dígitos, deve ser preenchido corretamente, pois o seu não preenchimento ou preenchimento de forma incorreta poderá acarretar penalidades fiscais. Em se tratando de Pessoa Física deverá ser informado o número do CPF.
– INSCRIÇÃO ESTADUAL
No estado de São Paulo a inscrição estadual é composta por 12 (doze) dígitos. Quando o destinatário for não contribuinte (pessoa física ou empresa exclusivamente prestadora de serviços) mencionar a expressão “ISENTO”.
– DATA LIMITE PARA EMISSÃO
Não preencher. A legislação do estado de São Paulo não prevê prazo de validade para emissão de documento fiscal, rotina já adotada por alguns estados como por exemplo Minas Gerais e Espírito Santo.
- DATA DE EMISSÃO
Campo de preenchimento obrigatório.
– DATA E HORA DE SAÍDA
A menção da correta data de saída no documento fiscal é de fundamental importância para evitar possíveis autuações ou apreensão de mercadorias, no caso de fiscalização em trânsito. Com o objetivo de inibir a prática de reutilização do documento fiscal para acobertar a