A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

incidência vem antes ou após o fato concreto (teoria clássica). Caso venha após, a regra isentiva sustaria seus efeitos, na medida que quando da chegada da primeira, o fato já restaria isento (regra isentiva incide para que não possa incidir a regra da tributação). Para ele, "a regra de isenção investe contra um ou mais critérios da norma jurídica tributária, mutilando-os parcialmente". Professor Paulo faz uso das figuras de normas de comportamento e normas de estrutura para fundamentar…

fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimos compulsórios Contribuições Sociais De intervenção…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE DE TRIBUTOS I EDUCADOR: RICARDO WATANABE ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Educando do 5º Semestre: Andréia Manoel Mota Turma: NA Guarulhos Maio, 2012 ANDRÉIA MANEL MOTA ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota…

JURÍDICO Senhores Contribuintes, Com relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço…

prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL Artigo 155, Inciso I, letra ‘’b’’ da Constituição Federal. Convênio ICMS 66/88 estabelecido entre os Estados e o Distrito Federal BASE LEGAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO  Lei 6.374 de 01/03/89: criou o ICMS no Estado de São Paulo.  Decreto 45.490 de 30/11/2000: Regulamento do ICMS/SP.  Lei 10.086, de 19/11/1998: instituiu o regime tributário…

incentivos são essenciais para o incremento do comércio exterior brasileiro, tanto no que se refere às exportações quanto às importações, pois são instrumentos utilizados pelas empresas como forma de redução dos custos tributários incidentes sobre os produtos e as operações de comércio com o exterior. Palavras-chave: Incentivos Fiscais – Desenvolvimento – Comércio Internacional ABSTRACT The present study aims of approaching to the main…

CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois tributos são cobrados a 3,65% da receita bruta. O percentual é pago a cada venda que se faz, seja na etapa de fabricação ou comercialização de um certo produto. E os 3,65% não são calculados sobre o valor agregado…

Raimundo Franco Teixeira São Luís, 03 de Setembro de 2014. Professora: Leila Noções Básicas de contabilidade e financeira Componentes: Letycia Micherly Stefano Wanderson São Luís – MA INTRODUÇÃO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. O imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. O imposto também incide sobre…

2º período de Contábeis Prof. xxxxx Aluna: xxxxxxxxx Matricula: xxxxxxx ICMS Princípios e características: O ICMS é um imposto incidente sobre a comercialização de produtos em geral, assim como de determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as…

Não se trata, pois, de contribuição sobre a importação, mas de contribuição do importador. A competência tributária da União, diversamente do que ocorre com o Imposto de Importação (artigo 153, I), não poderá ser exercida em razão da importação de produtos estrangeiros, nem equiparados a estrangeiros. Trata-se, isto de sim, de contribuição a ser devida pelos importadores ou por aqueles que assim o sejam por equiparação legal. Com efeito, o exame dos possíveis contribuintes de…