importação

IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS
Base Legal:
Art. 19 do CTN, o Imposto, de competência da União, sobre a Importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Art. 153, INCISO I, compete a União instituir impostos sobre Importação de produtos estrangeiros.
Regime de Tributação Simplificado
O sistema de tributação nas importações é regulado pelo RTS (Regime de Tributação Simplificada). Graças a esse Decreto-Lei (n° 1804/80), ao fazer compras no exterior cujo valor seja inferior a US$ 500, é aplicado sobre o produto uma alíquota única sobre a mercadoria. Some o valor do produto que você comprou com o valor do frete. O percentual da tributação sobre a encomenda é de 60%. Um exemplo: um celular que custe US$ 250 e tenha mais US$ 50 de frete, pode ser tributado em até US$ 180. Todo esse percentual é destinado ao governo federal.
Além disso, alguns estados cobram ICMS sobre a mercadoria. O percentual é variável, indo mesmo da isenção até tarifas de 10% sobre o valor total já com impostos. Algumas mercadorias, contudo, são isentas de tributação: livros, jornais e periódicos, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal, e encomendas enviadas de pessoa física para pessoa física e com valor declarado inferior a US$ 50 não pagam a alíquota de 60%.
Carga Tributária
A carga tributária que incide sobre os produtos importados pelos brasileiros é alta. Reformas tributárias vêm sendo discutidas há muito tempo no Congresso Nacional e no Senado, mas é pouco provável que tenhamos mudanças significativas nesse cenário ao menos em 2011. Porém, ainda assim, em muitos casos é válido importar produtos para o Brasil. O primeiro aspecto que você deve levar em consideração é a disponibilidade da mercadoria em questão por aqui. Caso exista um similar nacional, se colocarmos as alíquotas tributárias em um comparativo, é provável que a diferença de preços entre eles seja pouco significativa.
Todavia, produtos que não disponham de