Exercicios de escrita fiscal

Exercícios aula 1

1 - Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas?
R.: Conforme sua natureza jurídica, será na Junta Comercial de seu respectivo Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.
2 - Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? E a Nota Fiscal Eletrônica, qual sua influência?
R.: Evitar a confecção de talões falsos. E com a NF eletrônica a influência está no combate a sonegação e no acompanhamento da movimentação em tempo real e no combate à sonegação fiscal, evitar a confecção de talões em duplicidade.
3 - Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são?
R.: Senado Federal, que representa os Estados, e a Câmara dos Deputados, que representa o povo.
4 - Quais as espécies de tributos?
R.: São os impostos, taxas e contribuições.
5 - Pesquisar na Constituição Federal e relacionar os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e municípios.
R.: Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada