Impostos federais, estaduais e municipais

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Competência: É de competência do Município em que se situa o bem, e não o domicilio do proprietário. Sendo, portanto, o sujeito ativo o Município em que se situa o bem.
Sujeito Passivo: Refere-se a qualquer das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, podendo, portanto, ser tanto o transmitente quando o adquirente da operação. Normalmente, os municípios estabelecem que o sujeito passivo é o adquirente do bem imóvel.
Fato Gerador: É a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
Base de Cálculo: È o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos. Que em alguns municípios é o valor de mercado do bem imóvel.
Alíquota: São proporcionais, incidindo, em percentagem única, sobre as bases de cálculo. São definidas em lei municipal, sendo vedado estabelecer a sua progressividade, uma vez que não há previsão constitucional para tal.

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Competência: É de competência do Município em que se situa o bem imóvel. Sendo o sujeito ativo, o Município em que se situa o bem.
Sujeito Passivo: É aquele que detém qualquer direito de gozo sobre o bem imóvel, seja ele pleno ou limitado. Pode ser proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor.
Fato Gerador: É a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, localizado na zona urbana do municio, e por ficção legal inicia no primeiro dia do ano civil – 1º Janeiro. * Propriedade: gozo jurídico pleno abrange o uso, a fruição e disposição do bem imóvel; * Domínio útil: um dos elementos do gozo jurídico da propriedade – exemplo usufruto. * Posse: quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, caracterizada pela usucapião.
Base de Calculo: A base de cálculo do IPTU