A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

pela Locatária, Sra. Valéria Peres Evangelista, (CPF nº 809.497.381-15), até a efetiva entrega das chaves. E mais Excelência, segundo informações a Sra. Valéria Peres Evangelista, locatária do imóvel, é casada com o Sr. Evandro Meira Lima, proprietário da LV Negócios Imobiliários, logo, resta evidente a má-fé e a atitude desonesta do Sr. Evandro, que sendo ele o tempo todo a pessoa pela qual estava utilizando-se do imóvel, e sempre que era cobrado pelo repasse dos aluguéis alegava…

que, com conceituação distante do que se faz nos dias de hoje. O direito de propriedade existia mas não era abrangente e desenvolvido como o vemos atualmente. A utilização da propriedade era feita de forma a garantir o benefício, unicamente, do proprietário que poderia usar a propriedade da forma que melhor lhe aprouvesse, até mesmo servindo-se de latifúndios. Com o advento do instituto da função social da propriedade e seu devido aprimoramento, a contextualização em que estava…

LAVRAS/2015 QUESTÃO 01) De acordo com o CPM, considerando-se crime militar: a) Um soldado da PM de folga que fere um civil utilizando arma da PM, em razão de uma discussão por problemas de dívida; b) Um sargento da reserva, que no interior de um bar, lesiona um sargento da ativa e de folga; c) Um civil que atira em um soldado do exército de sentinela no portão das armas; d) Um militar da ativa e de folga que agride um policial civil de serviço provocando-lhe lesões grave. QUESTÃO…

COGEAE – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Curso de Especialização em Direito Processual Civil em Módulos Módulo: Teoria Geral do Processo Civil Coordenação: Nelson Luiz Pinto Professora: Vera Lúcia Oliveira Dias da Rocha “OPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO À AUTORIA” ALUNOS: São Paulo 17 de Outubro de 2011 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata da intervenção de terceiros em seu capítulo VI. Dentre as diversas formas de participação de…

interessantíssima, o chamado afastamento, que impõe obrigação de não fazer, ou, não edificar na área chamada recuo. Portanto, em termos de afastamento como exemplo de limitação administrativa de obrigação de não fazer, não edificar, é a seguinte: o proprietário tem a via pública e ao lado da via pública imóveis particulares, o código de obras faz os gráficos explicando isso - a linha que divide o público do particular -, então hoje os códigos de obras, em geral, com várias finalidades,…

entende tudo aquilo pertencente ao Estado e como privado aquilo pertencente à sociedade civil, ao cidadão comum. Essa visão encontra-se tão arraigada na sociedade que parece loucura querer argumentar que ela não apenas é falsa, pior ainda, dela decorre uma série de incorreções teóricas e práticas que levam a equívocos sobre o papel tanto do Estado como dos cidadãos. Entretanto, quando se aproxima dessa questão embasada numa reflexão sobre a República 1 e suas decorrências, percebe-se…

de Fazer. Responsabilidade civil. Danos materiais e danos morais não configurados. Ônus da prova. Art. 333 do CPC. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Ente Público, consoante art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, porquanto, ausentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil,…

ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira instância, e que sua análise demandaria dilação probatória, não há como reconhecê-la. - Em se tratando de obrigação propter rem, qualquer um daqueles que figurem no registro imobiliário como proprietários do imóvel possui legitimidade passiva para responder à ação de cobrança das taxas do condomínio, nela se incluindo as prestações vencidas e não pagas e ainda as que foram vencendo no curso da lide. - Não há que se incluir na…

compulsório), quanto à eficácia (provisório ou definitivo) e quanto aos destinatários (geral ou individual). O procedimento voluntário ocorre quando o próprio proprietário do bem pede para que o Poder Público realize o tombamento ou quando o proprietário aceita a notificação recebida para que o bem seja tombado. Já na forma compulsória, o proprietário fica insatisfeito com a notificação, mas o Poder Público não deixa de tombar mesmo contra a vontade do dono do bem. Esta modalidade…

Direito Civil Quem sou eu Adriano Godinho Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba. Visualizar meu perfil completo Pesquisar ------------------------------------------------- Parte superior do formulário | | | tecnologia | | Parte inferior do formulário Seguidores Arquivo do blog * ► 2012 (6) * ► Maio (1) * Mudança no art. 1.331 do Código Civil restringe a ... * ► Março (2) * Responsabilidade…