A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

licenciamento de veiculo, incluso. 07) O notável JOSÉ DE AGUIAR DIAS, em sua obra nomeada de Da Responsabilidade Civil, assim leciona: "É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes". (Obra citada. Páginas 465/466.…

do Código Civil. II. Contudo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ocorrência da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. III. Na hipótese dos autos, o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado em 05.06.2000 e a última prestação venceu em 09.03.2001. A obrigação era pessoal, com prazo vintenário, conforme o art. 177, do Código Civil…

propriedade confere ao seu titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, assim como, reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, disposto no artigo 1.228 do Código Civil, o que leva ao entendimento de um direito absoluto de utilização. Porém, o poder público pode punir o proprietário com a perda da propriedade, caso não seja cumprida a função social da propriedade, indenizando este justa e previamente em dinheiro, como reza o artigo 170 da Constituição…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes

A propriedade, ‘modelo antropológico napoleônico-pandectista’, consagração de uma visão individualista e potestativa, é apenas uma dentre as múltiplas respostas encontradas, nas múltiplas experiências jurídicas do passado e do presente, à eterna questão dos vínculos jurídicos entre homem e coisas. O termo singular, abstrato, formal, é inadequado para descrever a complexidade das múltiplas formas de apropriação da terra, que antecedem a formulação unitária, correspondente ao período das…

DIREITO CIVIL I FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO TEÓFILO OTONI/ ABRIL DE 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDCA A Pessoa Jurídica, em relação ao Brasil, pode ser de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo), interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades

(apenso a estes autos), o Estado do Mato Grosso do Sul requereu seu ingresso no polo ativo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, por entender que a FUNAI teria claras intenções de responsabilizá-lo pela indenização das terras aos proprietários. Diante do manifesto interesse do Estado do Mato Grosso do Sul em integrar a lide, em lado diverso da União, e frente ao precedente desta Suprema Corte, AC nº 2.641/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Juízo Federal de…

indevida ou preço fora da realidade do serviço a ser executado. DO DIREITO Em primeiro lugar, quando à questão de competência, levando em consideração que o ato ilícito ocorreu no Plano Piloto, em Brasília, a autora faz a opção de propor a ação perante este Juizado Especial Cível, pelo local do ocorrido, conforme permissivo do artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda mais quando reside em ... (cidade satélite ... distante) mas trabalha pela manhã e à…

FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA. Essas explicitações são indispensáveis, até porque, pela estástica da fotografia, se tem AUSÊNCIA ABSOLUTA DE TRÂNSITO NO LOCAL. O CTB em seu art.280 estabelece requisitos de validade das autuações de trânsito, como se vê: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de…

Compreendendo os Novos Limites à Propriedade: uma análise do art. 1228 do Código Civil brasileiro Camilo de Lelis Colani Barbosa1 Rodolfo Pamplona Filho2 Sumário: 01. Breves Referências Históricas. 02. Fundamentos da Limitação do Direito à Propriedade. 03. Limitações do Direito de Propriedade no Novo Código Civil – Dissecando o Alcance do art. 1.228. 03.01. Limitações de Ordem Privada. 03.02. Limitações de Ordem administrativa. 03.03. Limitações de Ordem Social. 03.03.01. Uma Nova Forma de