A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

...............8 2.1.6 preservação de poços e nascentes....................................................10 2.1.7 Uso do imóvel vizinho.........................................................................10 2.1.8 a responsabilidade pelo dano causado...............................................11 2.2 Barulho.......................................................................................................12 2.2.1 Das regras do direito.....................

••••• RESPONSABILIDADE CIVIL - Arnaldo Rizzardo jurídicas que emergem de um ajuste negociaI válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos _ acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar…

TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PAULO) Construção civil: geradora de resíduos Quando o assunto em debate é a construção civil, é inevitável abordar a importância que a área possui no país. O destaque, no entanto, infelizmente não abrange apenas um cenário favorável: ao mesmo tempo em que figura como um dos setores que mais geram riqueza e postos de trabalho no Brasil, a construção civil é também uma das principais geradoras de resíduos. Quase a totalidade dos…

é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa detém a fração ideal do todo, tornando-se donas, quando não fisicamente na coisa, de cada parte e do todo ao mesmo tempo. Conceito e espécies Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o princípio da…

virtude do acidente. II - DA RESPONSABILIDADE Na ação de reparação, que se funda na teoria da culpa (lato sensu), segundo a qual: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", consoante estabelece o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Concernente à responsabilidade civil do requerido, prescreve o art.…

insere-se o tema em comento, a positivação do princípio da convalescença registral com a previsão expressa do usucapião tabular, ou da usucapião tabular, substantivo de dois gêneros conforme o Dicionário Houaiss, e nesse gênero adotado pelo Códex Civil de 2002. O preceito normativo vem expresso na nova redação dada ao art. 214 da Lei nº 6.015, de 1973, Lei de Registro Públicos-LRP, que passa a estatuir em seu § 5º, in litteris: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma…

Anos de Crise, denominando-os como idealistas, por pensarem o mundo na forma como ele deveria ser ao invés de pensarem o mundo como ele efetivamente era. O realismo se define, sobretudo baseado na oposição de Carr aos idealistas, com uma teoria que vê o mundo da forma como ele realmente é, desvinculado de princípios morais. Não obstante, a expressão mais consolidada do realismo toma forma apenas após a Segunda Guerra Mundial, com a publicação do livro Política Entre as Nações de Hans…

propriamente empregado para distinguir a locação de prédios rurais. Os nossos legisladores em preocupação com conflitos que poderiam surgir nas relações ente locador e locatário positivaram normas e leis que regulam a pratica de locação no país. O código civil de 2002 no seu artigo 565 aos 578, fala sobre os direitos e as obrigações dos contratos de locação da coisa.¹ 1- TIPOS DE LOCAÇÃO 1.1- LOCAÇÃO POR TEMPORADA A locação por temporada é aquela destinada à residência temporária do…

1) O Código Civil de 2002 disciplina as Sociedades Simples. Muito se discutiu quando da entrada em vigor do referido Código a respeito daquelas sociedades. Estabeleça com base na doutrina e na legislação as principais diferenças existentes entre as sociedades simples e as sociedades empresárias. Identifica-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e patrimônios próprios, distinto do dos sócios, implementado por um contrato,…

Porém, se as construtoras comprovarem a existência de um caso fortuito ou de força maior ou demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso, as construtoras conseguem se eximir da responsabilidade indenizatória pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade é das construtoras, que respondem objetivamente consoante art 14 do CDC: Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos…