A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

conhecer a pessoa com quem ele irá fazer o negócio. mas às vezes encontramos uma pessoa que é a proprietária de um imóvel não é capaz de administrar seus próprios bens por estar, por exemplo, interditada. Essas pessoas se enquadram no Art. 4° Do Código Civil Brasileiro, ou seja, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: l- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: ll- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência…

denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado tratado no código civil. O estudo do direito empresarial tem seu ponto de partida no conhecimento teórico da atividade exercida pelo empresário – a empresa. Em 1942, na Itália, surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os…

Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme a Constituição. Mais especificadamente, o Direito Civil foi o ramo que mais intensamente sofreu o impacto da constitucionalização. Por exemplo, na Constituição encontra-se a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, no…

reivindicatório, as mesmas são levadas a cabo por meio e formas ilegais. Dessa forma, os proprietários utilizam das ações possessórias para garantir a integridade de seu direito sobre o bem, como será demonstrado adiante. 2. A Justiça nos Casos de Invasão e Ocupação de Imóveis Rurais Nos litígios, referentes ao direito de propriedade, envolvendo a posse coletiva da terra, tendo como pólo da relação o proprietário da terra e o MST, o INCRA é chamado ao processo, para que se manifeste…

definição de coisa imóvel envolve a idéia de que não pode ser transportada de um lugar para outro sem a sua destruição. Desta forma, são considerados bens imóveis segundo o Código Civil o solo com suas partes componentes e tudo que o homem incorpore, permanentemente, sem que se possa dele desagregar, a não ser destruindo. CÓDIGO CIVIL Art. 79 – São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80 – Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I –…

denomina esta figura de árvore meia; a cada proprietário confrontante pertence a metade da árvore, não importando que as raízes ou ramos se prolonguem mais para um prédio do que para outro, ou que o tronco ocupe maior espaço em um dos imóveis. Ainda os vizinhos poderão podar a arvore livremente, desde que seja preservada, mas não poderão cortá-la sem anuência do outro, ou exigir que seja abatida; cortada ou arrancada, deve ser partilhada entre os proprietários confrontantes; deve ser…

Navegação - Fortuna do Mar - Colisão e Abalroação - Avaria Particular e Avaria Grossa - Assistência e Salvamento - Protestos formados a bordo - Tribunal Marítimo; Capítulo III - Da Responsabilidade - Considerações Gerais - Culpa - Responsabilidade Civil - Limitação de Responsabilidade do Proprietário de Navio - Responsabilidade Contratual do Transportador; Capítulo IV - Contratos de Utilização de Embarcação - Contrato de locação a casco nu ( Bareboat ) - Contrato de locação mista ( Time…

Faculdade Guanambi como requisito de avaliação da Disciplina História do Direito, sob orientação Professora Lívia Tolentino. Guanambi- BA 2013 2 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo tratar de um tema que está na pauta no momento, a questão do direito indígena. O trabalho foi divido em partes, a primeira delas trata das principais características do direito indígena na sua primeira fase, ou seja, no período précolonial. Na segunda, procura-se demonstrar como o…

espiritual: o vínculo jurídico Questão de Concurso 1- O que é “obrigação propter rem”? Também chamada de “ob rem” ou simplesmente “in rem”. Trata-se, em verdade, de uma obrigação de natureza mista (real e pessoal), e que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigação de pagar taxa condominial). São determinadas por lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…