A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

não datasse o documento de transferência, pois pretendia ficar pouco tempo com a moto, uma vez que iria fazer uma transação comercial com a Stillus Motos, ora Requerida. Acontece que, a Stillus Motos não tem a responsabilidade pela transferência do veículo, muito menos tem responsabilidade pelas multas a ele aplicadas, pois figura apenas como facilitadora da negociação entre as partes. Basta ver que existe um contrato de compra e venda entre o Sr. Genilson Lima de Santana (comprador) e…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

partes. A legislação que o regulava era especial: decreto-lei 58/37 e lei 6766/79, tendo em vista que a lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL58/37 na parte referente ao loteamento urbano, atualmente estes contratos são regulados pelo código civil, codificação normal, artigos 462/466 e 1417 e 1418. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao principal, não é um contrato acessório, como muitos autores costumam classificá-lo. O objeto do contrato preliminar é o contrato…

Direito Civil 01) Disserte sobre as teorias da onerosidade excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do…

áreas de especial relevo para o Meio Ambiente. O conhecimento desses conceitos e a verificação de seu acolhimento pelo ordenamento pátrio é fundamental para o posicionamento do aplicador do direito, bem como para garantir segurança jurídica. Ademais, vê-se que o caráter social da Ciência Jurídica exige que tal instituto seja estudado sob este viés, para melhor compreensão do aparente conflito de interesses em jogo, com a definição de parâmetros para sua aplicação, norteando as condutas…

flagrante desrespeito às normas básicas de circulação viária perpetradas pelo motorista do caminhão VW e a sua falta de atenção foram as causas do acidente que vitimou o Autor, conforme impressões recolhidas pelo BOAT. Assim, temos que a via em questão possui duas mãos de direção, (conforme fotos - Doc X, X, X), sendo que cada uma das mãos de direção possui uma pista. Na ocasião, percebe-se pelas fotos adicionadas ao BOAT, que o caminhão já havia invadido a pista de rolamento de…

de página è CORPUS (faculdade (contato físico real com e imediata a coisa)de dispor da coisa ou de defendê-la das agressões de quem quer que seja) è ANIMUS (vontade (intençãode de ter teraa coisa coisa para parasi) si ou intenção de ser o seu proprietário) 1. Natureza da Posse (Fato ou Direito) Quem sou eu Para Caio Mario, o instituto da posse, de tão minucioso e complexo que é, está predestinada a sofrer a “maldição das controvérsias”. Assim, logo de entrada, surge a primeira…

APOSTILA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal;…

Contemporânea, por sucedâneo evoluíram também as relações de vizinhança, estabelecendo maior diversidade de direitos e obrigações para convivência harmônica dos proprietários. Atualmente, ultrapassado o conceito absolutista do direito de propriedade, cujo ápice ocorreu no século XVIII, “a propriedade não é mais um direito subjetivo do proprietário; é a função social do detentor de riqueza” . Nos dias atuais, mais e mais torna-se inadmissível o exercício anti-social do…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, para melhor abordagem da responsabilidade civil decorrente de abuso de direito, faz-se necessário conceituar o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro. A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem