A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

circulação de bens ou de serviços. Mudanças com o Novo Código Civil Nosso código comercial de 1850 e o código civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas Brasileiras, após essa data começou a vigorar o novo código civil, o qual alterou as regras para empresas mercantis e civis. Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de…

Aula 3 EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria). 1. Defesa imediata da Posse. Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defender a posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do…

Da competência geral; 6. Diferença entre denunciação da lide e o chamamento ao processo; 7. A Obrigatoriedade da denunciação; 8. O procedimento da denunciação da lide; 9. A impropriedade da redação do artigo 76 do Código de Processo Civil; 10. O Código de Processo Civil Brasileiro; 11. A denunciação da lide no processo do trabalho; 12. Do procedimento da denunciação na justiça do trabalho; 13. Finalizando; Bibliografia. Palavras-chave: Denunciação da lide – cabimento – processo do…

Ao nobre professor Dr. Renato Maia, meu orientador e mestre, que soube como ninguém transmitir com clareza e absoluta propriedade os conhecimentos que nortearam o presente trabalho, além de ensinar com magnífico brilho a última etapa do Direito Civil em minha vida acadêmica. Ao grande amigo e professor Dr. José Francisco de Oliveira, nobre defensor, com quem tive a honra e o prazer de aprender verdadeiramente a Ciência do Direito, não apenas na teoria, mas também na prática, com humanidade

deslocamento da competência para análise e decisão, que saiu da esfera do poder Judiciário, como regra geral, e passou para o serviço registral imobiliário. Cabe agora ao registrador de imóveis, e não mais ao Juízo de Direito, a competência e a responsabilidade pelo ajustamento do direito – descrição tabular – ao fato – descrição do imóvel. Para que possamos entender verdadeiramente o significado e a amplitude dessa afirmativa, precisamos fazer uma rápida incursão sobre a maneira…

particular, tampouco é considerado bem público: é um bem comum, coletivo de todo um povo. Concebe-se, portanto, que o bem ambiental de interesse público deve ser separado da definição de bens públicos e privados do Código Civil (artigos 98 e 99). A doutrina entende que a concepção da lei civil de 2002 é destoante do estipulado na Constituição Federal de 1988 que trata o meio ambiente como bem da coletividade e não como "coisa". Quando o texto constitucional se refere a patrimônio…

judiciária é exercida pelas corporações especializadas, chamadas de polícia civil e polícia militar.realiza atos preparatórios não dependendo a condenação de sua vontade Entre outras diferenças, tais como a polícia administrativa ser regida pelo Direito Administrativo, enquanto que a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal, tem-se que “a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre…

CURSO DE PROCESSO CIVIL EMENTA: 1) Sucessão e Substituição Processual. 2) Litisconsórcio. 3) Intervenção de Terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à Autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Sucessão, como indica a expressão, significa alguém passar a ocupar, sucessivamente no tempo, o lugar de outrem. Substituição significa alguém estar ocupando o lugar que, segundo algum outro critério, poderia ser de outrem, concomitantemente no…

A SOLIDARIEDADE VERSO AUTONOMIA PRIVADA, SOB A ÓTICA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O Novo Código Civil Brasileiro, em seu livro I, na Parte Especial, ao disciplinar as várias modalidades de Contratos, trata especificamente em seu artigo 585, sobre os contratos de comodatos, segundo o qual abordaremos a seguir. Texto enviado ao JurisWay em 24/08/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Por William Rosa e Solange Ferreira 1. Introdução. 2. Solidariedade. 3

JOSIANE SOUZA DA SILVA RENATO DA SILVA MOREIRA DIREITO DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado para o Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco-FAB, como requisito para obtenção da nota parcial da disciplina de Direito Civil VI – Posse e Propriedade. Docente: Ana Luiza Felix. Rio Branco 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2 USO ANORMAL DA…