A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

possuidor da coisa, a qualquer título. Bem jurídico É a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a propriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel. Sujeito passivo É o proprietário ou o outro possuidor. Consumação O crime consuma-se no momento em que o agente inverte seu ânimo em relação à coisa alheia móvel, ou seja, passa a se comportar como dono do bem. É um tipo com requisitos, quais sejam: (a) que a…

determinada postura na forma de como conceber a Constituição para fins de sua interpretação. Assim, far-se-ia necessária uma abordagem que adotasse o modelo prescritivo da Constituição como norma, no dizer de Pozzolo (2010, p. 78). Neste sentido, o foco da questão não estaria, então, em se compreender a Constituição (em particular) e o Direito (como um todo) não pelo que estes objetos culturais são, mas, outrossim, pelo que eles deveriam ser (DUARTE e POZZOLO, 2010, p. 78). Exatamente…

retificação abrange ou não o direito real de propriedade de seu requerente. Hoje, com a possibilidade do profissional em agrimensura montar todo o processo de retificação administrativa de área urbana até sua entrega no Cartório de Registro de Imóveis, se vê a necessidade deste profissional conhecer as exigências do Cartório e planejar as ações de campo e escritório para elaborar uma proposta adequada aos serviços que irá executar, sempre se preocupando com o atendimento final do…

Acadêmico: Thiago BartzenFIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Capítulo I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Espécies de propriedade fiduciária: o Código Civil e normas específicas. “As diversas espécies de propriedade fiduciária estão definidas em sintonia com os bens da vida sobre os quais incidem o instituto, de acordo com as normas que dispõem sobre a respectiva matéria, todas elas chanceladas como direito real

benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito, já com o de restituir a mesma ao seu dono". A obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. O Código Civil a disciplina sob os títulos de "obrigações de dar coisa certa" (arts. 233 a 242) e "obrigações de dar coisa incerta" (arts. 243 a 246). Alguns autores distinguem as obrigações de "dar" das de "entregar", utilizando a primeira…

conquista, ainda que tardia, não será obstada. Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos. Direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é um dos lados da moeda. Cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, a nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela…

- Direito civil é um ramo do direito privado que trata de “um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens”, relações essas que “surgem no âmbito da família e se referem às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos” ou, ainda, “em decorrência de fatos alheios à vontade humana” (PALAIA, 2011, p. 87). Quando regidas pelas normas do Código Civil, essas relações, que passam a se chamar…

crime, tendo o denunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. Vejamos a redação, que aduz: Art. 339º. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa. §1º. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato…

cerâmicos da China. A primeira questão propõe a busca da solução para que uma empresa endividada possa se restabelecer sem necessidade do decreto de falência. Na segunda questão vamos destacar algumas ações dos sócios para definirem as características organizacionais e estratégias da empresa em estudo. A terceira questão servirá para desenvolvimento das análises estatísticas utilizando dos gráficos apontados no texto. Por fim, na quarta questão vamos separar e apontar…

por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, pessoa…